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Princípio da Legalidade e Direito Penal - Coggle Diagram
Princípio da Legalidade e Direito Penal
Principio do Direito Penal
Principio Constitucional Explicito
Limita a ação punitiva do Estado em conformidade com as regras existentes na lei
Principio Constitucional Implícito
Interpretação das normas do Direito
Origem Histórica do Principio da Legalidade
Fruto do Iluminismo, com a ideia da qual ninguém poderá ser punido sem existência de uma lei estabelecida
Fito Primário/Princípio Inicial
Para punir alguém, necessita-se que aja uma norma anterior que preveja uma penalidade imposta
Desdobrada em 4 Princípios
Anterioridade da Lei
Ninguém deve pode ser punido sem que exista uma Lei anterior que prevê que o ato seja ilícito, portanto nenhuma pessoa não poderá ser punida por uma Lei que vier a existir posteriormente
Exigibilidade da Lei Escrita
A Lei penal só terá validade se existir em forma escrita, do contrario não haverá validade se estiver no modo de costumes e tradições
Proibição da Analogia IN MALAM PARTEM
Está analogia é proibida quando em prejuízo ao réu, portanto não podendo criar situações definidas como crime e nem mesmo para aumentar penas de crimes existentes, entretanto é permitida a utilização do "In Bonam Partem" que tem como característica o beneficio do réu
Proibição da Taxatividade
Impede que a Lei possua conceitos genéricos, ou seja, que não aja duvidas, assim tendo a finalidade de trazer penas claras e precisas para a acessibilidade de todas as pessoa de diferentes classes sócias, visando a ação preventiva
Reserva Legal
Principio pelo qual uma lei só terá validade se for elaborada pela pessoa competente e obedecer a forma prevista em lei, sendo assim um sinônimo do Principio da Legalidade