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Lei de migração 9.2 - Infrações - Coggle Diagram
Lei de migração 9.2 - Infrações
3) QUANDO
FOR
OBRIGATÓRIA
A IDENTIF CIVIL,
DEIXAR
DE SER
REGISTRAR
PRAZO
DE 90 DIAS
PENA:
MULTA
4) APÓS ORIENTADO
O MIGRANTE
DEIXAR
DE SE REGISTRAR
P/ EFEITO
DE AUTORIZAÇÃO
DE RESIDÊNCIA
NO PRAZO
30 DIAS
PENA:
MULTA POR DIA
DE ATRASO