Lei de migração 9.1 - Infrações
REGRA INICIAL:
A MULTA
ATRIBUÍDA
POR DIA DE ATRASO
OU EXCESSO DE PERMANÊNCIA
PODERÁ SER
CONVERTIDA
EM REDUÇÃO
DE ESTADA
NA PRÓXIMA VEZ
1) ENTRAR
EM TERRITÓRIO
NACIONAL
SEM ESTAR
AUTORIZADO
PENA:
DEPORTAÇÃO
CASO
NÃO SAIA
DO PAÍS
OU NÃO
REGULARIZE
2) PERMANECER
DEPOIS
ESGOTADO
PRAZO
P/ DOCUMENTAÇÃO
EXIGIDA
PENA:
MULTA
POR DIA
DE EXCESSO
E DEPORTAÇÃO
DETALHE:
AINDA QUE
FAÇA
REQUERIMENTO
DE NOVA AUTORIZAÇÃO
APÓS
O VENCIMENTO
DA AUT ANTERIOR
INCIDIRÁ
A MULTA
POR ATRASO
E DEPORTAÇÃO