Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
image Poderes e deveres - Coggle Diagram
Poderes e deveres
Poder de polícia delegável:
para PARTICULARES -> Não
para entidades da Adm. INDIRETA de direito PÚBLICO -> Sim
para entidades da Adm. INDIRETA de direito PRIVADO -> só Consentimento e Fiscalização (ordem e sanção não)
Delegação é vertical e horizontal.
POLÍCIA ADMINISTRATIVA - Bens Atividade Direitos - PREVENTIVA
POLÍCIA JUDICIÁRIA - Preventiva Repreensiva Fiscalizatória Pessoas -REPRESSIV.
Condiciona/Restringe (BDA)
B - Bens
D - Direitos
A - Atividades
Poder disciplinar:
poder hierárquico. É puni seus servidores ou particular que tenha uma relação direta com ela.
Poder disciplinar: confere à Administração a capacidade de apurar infrações administrativas de servidores públicos e das demais pessoas que estejam sob o regime jurídico da Administração Pública. Exemplo disso são os procedimentos administrativo disciplinares - PAD.
Avocação
somente vertical.
PODER HIERÁRQUICO
F O D A
ORDENA
DELEGA
AVOCA
FISCALIZA
