Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ATO INFRACIONAL (ECA) - Coggle Diagram
ATO INFRACIONAL (ECA)
Fato/conduta
delegacia
BOC
Remessa ao Juizado
Ministério Público
Arquivamento
Remissão
Representação
Designa
Audiência de Apresentação do Adolescente
(despacho)
2 more items...
Juiz
Apresenta as Certidões de antecedentes
Flagrante
Criança - ate 12 anos incompletos
Adolescente - 12 anos completos até 18 incompletos