I- Decreto 19.850, de 11 de abril de 1931, que criou o Conselho Nacional de Educação;
II- Decreto 19.851, de 11 de abril de 1931, que dispôs sobre a organização do ensino superior no Brasil e adotou o regime universitário;
III- Decreto 19.852, de 11 de abril de 1931, que dispôs sobre a organização da Universidade do Rio de janeiro;
IV- Decreto 19.890, de 18 de abril de 1931, que dispôs sobre a organização do ensino secundário;
V- Decreto 19.941, de 30 de abril de 1931, que instituiu o ensino religioso como matéria facultativa nas escolas públicas do país;
VI - Decreto 20.158, de 30 de junho de 1931, que organizou o ensino comercial e regulamentou a profissão de contador;
VII- Decreto 21.241, de 14 de abril de 1932, que consolidou as disposições sobre a organização do ensino secundário.