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ATOS ADMINISTRATIVOS - Coggle Diagram
ATOS ADMINISTRATIVOS
Revogação
Extinção por Interesse Público
Conveniência e Oportunidade
Ex Nunc(ñ Retroage)
Só Pela Adm
QQ Tempo
Limitação Material
(ñ pode ser Revogados)
Atos Vinculados,Consumados,Declaratórios
Proced.Adm,Direito Adquirido
Resprestinação
Atos Revogatórios
Sucessivos
Deve ser de
Maneira Expressa
Anulação
Ato com Vício,Defeito,Ilegalidade
Extinção de Ato Inválido
Efeito Ex Tunc(Retroage)
Pela Adm ou PJ(Provocado)
Prazo 5 Anos
Salvo Má Fé(Imprescritível)
Limitação Temporal
Extinção por
Renúncia
Beneficiário Abre mão
do Direito do Ato adm
Só Ato Ampliativo
Cassação
Beneficiário Descumpre Requisitos
Requisitos de Validade
ñ Precisa da Voluntariedade
em Descumprir
Caducidade
Lei Posterior Retira
Fundamento de Validade do Ato
Proíbe Situação Antes Permitida
Contraposição
Ato Posterior com
Efeito Oposto
Extingue Ato Anterior
Extinção Natural
Quando Cumpre
seus Efeitos