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ATOS ADMINISTRATIVOS - Coggle Diagram
ATOS ADMINISTRATIVOS
Atos DA
Administração
Diferente de
Atos Administrativos
é Gênero
Atos Políticos
Praticado no Exercício
da Função Política
Ñ se Submetem ao
Controle Judiciário
Ñ se Submetem
a SV
Causando Dano Obriga
Reparar Dano(PJ pode Determinar)
Atos Privados
Sem prerrogativa
Públicas
Atos Materiais
ñ Existe Manifestação de
Vontade do Estado
Somente Ato de Execução
Ex:Demolição de Prédio
Ato DA Adm
Ordem de Demolição
é o Ato Adm
Classificação
Quanto aos
Destinatários
Geral
Efeitos a Pessoas
Indeterminadas
Comandos Gerais e Abstratos
Ex:Edital
Individual
Efeitos a Pessoas Determinadas
ou Passíveis de Serem Determinadas
Ex:Nomeação de 500 Aprovados
Quanto à
Estrutura
Ato Concreto
Regula só 1 Caso
Esgota Após Aplicação
Ex:Exoneração de Servidor
Ato Abstrato ou
Normativo
Aplica a Indeterminadas situações
ñ se Esgota após Aplicação
Ex:Regulamento da Adm
Quanto à
Liberdade de Atuação
Vinculado ou Discricionário
Quanto ao
Objeto
Gestão
Estado igual o Particular
Expediente
Atos Rotineiros
Império
Estado em Posição
de Supremacia
Classificação
Quanto ao
Alcance
Interno
Efeito só no
Âmbito da Adm
Incide Sobre Órgãos
e Agentes da Adm
Ex:Nomeação
Externo
Efeitos fora da Adm
Alcançam todos
Administrados
Ex:Edital