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ATOS ADMINISTRATIVOS - Coggle Diagram
ATOS ADMINISTRATIVOS
Elementos dos
Atos Adm
Forma
(Procedimentos)
Vício é Sanável
(Convalidar)
Excepcionalmente Insanável se
Forma Indispensável por Lei p/ Validade do Ato
Meio q Ato se Apresenta
Excepcionalmente Discricionário Lei ñ Estabelecer Forma
ou Dá + de 1 Possibilidade Execução
Motivação
Fundamentação do Ato
Após o Ato
é Regra
Excecão:CC
Motivo
(Pressupostos de
Fato e Direito)
Vício é Insanável
Razão q Justifica o Ato
Vem antes do Ato
Teoria dos Motivos
Determinantes
Usar motivos falsos
ou Inexistentes
Finalidade
(Int.Público)
Vício é Insanável
Genérica:Int.Púb
Específica:a qual o Ato é Destinado
Competência
(Atribuição Dada Por Lei)
Vício é Sanável
(Convalidar)
Irrenunciável,Improrrogável,
Imprescritível,Obrigatoriedade
Possível Delegar e Avocar
(Exceto Exclusiva)
Objeto
(Efeito Jurídico)
Vício é Insanável
Objeto Plúrimo
é Sanável
Aquilo sobre oq
Dispõe o Ato
P/Ser Perfeito
Precisa dos 5
Se Ato Vinculado
Todos Elementos são Vinculados
Se Ato Discricionário
Motivo e Objeto Discricionários
P/Existir
Precisa dos 5
Atributos
Presunção de Legitimidade
Relativa
''Juris Tantum"
Verdadeiros de Acordo
com a Lei
Autoexecutoriedade
Coerção Direta
(Executoriedade)
Sem Poder Judiciário
Coerção Indireta
(Exigibilidade)
Mecanismo p/
Cumprir a Lei
Ex:Multa de Trânsito
Nem Todo Ato
Tem
Tipicidade
Previsão em Lei
Imperatividade
Impõe Obrigação
Independe de Anuência
Conceito
Declaração de Vontade
Unilateral
Do Estado ou
de Representante
Produz Efeitos Imediatos
Regime de Dir.Púb
Sujeito a Controle
Jurisdicional
Fato Administrativo
é o Acontecimento
Materialização do Ato Adm
Silêncio é
Fato Adm
Mas pode Produzir Efeitos
Da Lei ou Decisão Judicial
Diferente de Ato
Da Administração
Aquele Regulado
pelo Direito Privado