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CARACTERÍSTICAS DA LEI PENAL, INTERPRETAÇÃO PROGRESSIVA | ADAPTATIVA |…
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AUTÊNTICA PODE SER
- CONTEXTUAL - NORMA INTERP. EDITADA JUNTO COM A NORMA ORIGINAL
- POSTERIOR - NORMA EDITADA E POSTERIORMENTE VEM A LEI PARA EDITAR OU INTERPRETAR A MESMA. EX TUNC (EFC. RETRO)
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