Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Mapa Mental Do Poder Judiciário No Brasil, Jurisdição - Coggle Diagram

- - - - Dá o veredito em causas decididas pelos demais tribunais federais ou estaduais. É composto por no mínimo trinta e três ministros.
        
        Tribunal de Justiça (TJ).
        
        Órgão judiciário estadual. São organizados de acordo com os princípios e normas da constituição de cada Estado. Esses tribunais são responsáveis por reexaminar as decisões de primeira instância ou assuntos que devam ser julgados diretamente pelos tribunais.
        
        Juízes de Direito (JD).
        
        Tribunal Regional Federal (TRF).
        
        Julgam processos que envolvam a união. Sua composição pode ser variável, mas geralmente os TRFs são compostos por, no mínimo, sete juízes.
        
        Juízes Federais (JF).
    - - Tem a função de uniformizar a justiça trabalhista brasileira. É composto por vinte ministros.
        
        Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
        
        Julgam causas trabalhistas no Estado, que geralmente envolve trabalhadores e empregadores. Os TRTs são compostos por, no mínimo, sete juízes.
        
        Juízes do Trabalho (JT).
    - - Organiza e administra as eleições e garante as execuções das leis eleitorais. É composto por no mínimo sete ministros titulares, sendo que desse total, três são provenientes do supremo tribunal federal (STF), dois vem do superior tribunal de justiça (STJ) e dois são juristas advindo da advocacia.
        
        Tribunal Regional do Eleitoral (TRE).
        
        Fiscaliza as eleições no Estado. Tem-se autonomia na sua formação, mas existe algumas regras que valem para todos os TREs. Cada tribunal devem ter ao todo sete juízes.
        
        Juízes Eleitorais (JE).
    - - Tem como função julgar os crimes militares cometidos por integrantes das forças armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou por civis que atentem contra a Administração Militar Federal. É composto por quinze ministros, sendo dez militares e cinco civis.
        
        Juízes Militares (JM)
    - - É uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.
        
        Compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além dê outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
      - É composto por quinze membros.
- - - - Terceiro que é estranho ao conflito. Não pode ser interessado no resultado do processo. Com base nos artigos 144 e 145 do CPC 15.
    - - O juiz, ao decidir, substitui a vontade dos conflitantes pela dele (Chiovenda). Não é exclusividade da jurisdição. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por exemplo, julga conflitos de concorrência entre as empresas, tendo função substitutiva, mas não é jurisdição porque não tem a característica de substitutividade da jurisdição.
    - - A jurisdição age por provocação, sem a qual não ocorre o seu exercício. Está praticamente restrita à instauração do processo, porque, depois de instaurado, o processo deve seguir por impulso oficial.
    - - Essa característica consagra a segurança jurídica que as decisões judiciais devem possuir, haja vista que, uma vez ocorrido o trânsito em julgado, essa decisão se torna imutável. No entanto, para o correto entendimento dessa característica, se faz necessário uma perfeita distinção entre coisa julgada material e coisa julgada formal. O fenômeno da coisa julgada material encontra-se forte no artigo 467 CPC, com a seguinte redação: “denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário
    - - A atividade jurisdicional é indelegável, somente podendo ser exercida, pelo órgão que CF/88 estabeleceu como competente. Assim sendo após o processo ser recebido por um Juiz, ele não poderá delegar o julgamento a terceiro ou outro juiz.
    - - A Imperatividade, por sua vez, reflete a supremacia do ato judicial sobre qualquer outro. Claro que todo ato judicial precisa do aparato estatal para ser efetivado, todavia, é importante observarmos que a sentença de um juiz pode desafiar atos administrativos, leis e até a própria Constituição.
    - - O princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e no art. 3º do novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, impede que seja excluída da apreciação jurisdicional a ameaça ou lesão a direito.
    - - Jurisdição Contenciosa.
        
        A jurisdição contenciosa é estabelecida quando existem partes antagônicas, havendo, de um lado, o autor, que busca conseguir uma solução judicial a um conflito de interesses e, do outro, o réu, que é a pessoa sobre a qual se pressupõe atitudes que vão contra o interesse e a ordem social.
        
        A jurisdição conteciosa é considerada imperativa.
        
        Princípio da Adstrição.
        
        O juiz, portanto, representa o Estado e a legislação ao apreciar o pedido do autor, analisar as provas e as informações, determinar, através da sentença, o que deve ser feito, substituindo a vontade das partes e aplicando ao caso a vontade da norma jurídica
      - Jurisdição Voluntária.
        
        Jurisdição voluntária é a função exercida pelo Estado, através do juiz, mediante um processo, onde se solucionam causas que lhe são submetidas sem haver conflito de interesses entre duas partes.
        
        Tem como características a obrigatoriedade da intervenção judicial; é sistema misto entre dispositivo e inquisitivo; bem como prescinde da observância à legalidade estrita.