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Atos Administrativos - Coggle Diagram

- - - - é a ação de administrar uma administração pública
    - - Supremacia
        
        agir em nome da coletividade e não de imposição
      - Indisponibilidade
        
        é não abdicar dos direitos das pessoas para agir em nome da coletividade
    - - é a movimentação do expediente dentro da administração pública
  - - - em regra, produzem efeitos dentro da repartição administrativa (circulares, ordem de serviço)
    - - precisa de publicidade através de divulgação em meio oficial para produzir efeitos (nomeação em concurso, alteração de horário de serviço, indicação de recesso...)
  - - - perfeito
        
        perfeito pendente
        
        perfeito exaurido ou consumado
      - imperfeito
  - - - Singular (1 pessoa)
      - Colegiado (mais de 1 pessoa)
  - - - Ato inválido (ato ilegal):
        
        Nulo
        (efeito ex tunc)
        
        Competência - agente: "compete exclusivamente" e vai lá e delega
        
        Competência - matéria
        
        Finalidade, motivo e objeto
        
        As vezes Forma
        
        Anulável
        (efeitos ex nunc) (Convalidação)
        
        Competência - agente: "compete privativamente" mas não houve delegação
        
        Em regra, Forma
  - - - só a administração pública pode fazer
        
        efeitos ex nunc: pode mudar daqui pra frente
        
        Discricionário
        
        não pode violar os DGF
    - - qualquer poder pode fazer.
        
        referente à atos ilegais
        
        efeitos ex tunc: refaz tudo de novo
  - - - poder normativo
        
        DA, Res...
      - poder regulamentar
        
        Decreto, Res.
    - - Para pessoas específicas
  - - - Agente
        
        Não pode delegar:
        
        delegação exclusiva;
        
        ato normativo;
        
        recurso administrativo.
        
        Excesso de poder:
        é algo que não está na lei
      - Matéria
    - - publicidade
        
        Lista de motivos taxativos em lei
    - - beneficiar a coletividade (impessoalidade)
        
        Abuso de poder:
        uso do próprio cargo
        para se beneficiar
    - - (por quê) - mérito administrativo
    - - (o quê?) - mérito administrativo
  - - - muda a condição
        da pessoa física
        
        Revogação do ato
        
        Autorização de algo
    - - não muda a condição
        da pessoa física
        
        Anulação do ato
        
        Concessão de licença
    - - a adm púb apenas declara situações que tem conhecimento
        
        Fornecimento de certidões, atestados, parecer...
- - - - Poder de polícia
- - - - Circulares, Portarias, Avisos, Ordens de serviço, Ofícios, Despachos.
  - - - Decretos autônomos, Resoluções, Instruções Normativas, Regimentos/Resoluções.