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LEI PROCESSUAL PENAL - Coggle Diagram
LEI PROCESSUAL PENAL
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Crime permanente
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EX: Sequestro, Posse de droga para venda, Posse de arma de fogo ilegal
Aplica-se a lei em vigência, ou seja, aquela que estava atual no momento em que foi pego
Crime continuado
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EX: Uma mulher desvia dinheiro de um caixa eletrônico em RP a cada 15 dias em Ribeirão Preto. Ou seja, continuo pelo tempo e espaço
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NÃO RETROAGE
EX: Lei prevê limite de 8 testemunhas, uma nova lei entra em vigor e agora só tem direito a 5. Ou seja, o processo devera ter 5 testemunhas