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Direitos e Garantias Fundamentais, Crimes insuscetíveis de graça ou…

- - - - Direito à propriedade, à liberdade religiosa e À liberdade de imprensa
- - - - Brasileiros
      - Estrangeiros não-residentes
        
        Hipótese de naturalização
        
        Nega-se direitos políticos pois é inalistável
      - Pessoas jurídicas
        
        Duração razoável do processo
        
        Imagem
        
        Certidão
        
        Propriedade
        
        Ampla defesa/ contraditório
- - - - bens públicos, meio ambiente ou moralidade administrativa
- - - - Se o morador consentir (dia/noite)
      - Se o morador não consentir: apenas de dia para cumprir ordem judicial
      - Dia/noite: flagrante delito, desastre e prestação de socorro