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Lei penal no tempo - Coggle Diagram

- - - - O fato antes era crime, agora não é mais
        
        Lei benéfica ao réu = retroage
        
        Ex: crime de adultério que deixou de existir. Quem estava cumprindo pena será solto
  - - - Nova lei é mais benéfica, vai retroagir
        
        Ex: 17 de janeiro de 2020 o fulano praticou um crime de prisão aí o pacote anticrime entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020 continua sendo um comportamento criminoso, mas ao invés de prisão deve ser aplicado pena de multa
- - - - Nova lei que prejudica o réu
        
        Vai utilizar a lei mais benéfica
        
        Ex: pratico um crime que só tinha 5 anos de prisão. Aí surge uma lei nova que diz que esse crime agora dará 15 anos. A lei antiga prevalecerá
    - - Ação que antes não era crime, passa a ser
        
        Hoje eu bati meu carro culposamente no carro de alguém e hoje não é crime. Mas semana que vem fala que dano culposo é crime, mas isso será julgado pela lei antiga porque quando foi feito não era crime.
- - - - Ex: quando eu sequestro uma pessoa dia 15 de janeiro, e mantenho ela presa por vários dias, eu estou praticando crimes diariamente. No dia 30 de janeiro, ainda estou com a pessoa sequestrada, mas a legislação muda, tornando a punição mais severa pra mim. Essa nova lei vai se aplicar. Basta pensar que se eu não quisesse que a nova pena fosse aplicada, poderia me livrar da pessoa um dia antes da nova vigência, ou seja, o crime continuou acontecendo durante a vigência da nova lei
    - - Ex: A moça do caixa do supermercado, pega dinheiro do caixa toda sexta feira quando o chefe sai. No crime continuado sempre vai implicar a lei nova, independente se é benéfica ou não. Isso porque o criminoso praticou parte no crime durante a vigência da nova lei, ou seja, ele poderia ter se livrado do crime antes.