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LEI PENAL NO TEMPO - Coggle Diagram
LEI PENAL NO TEMPO
Tempus regit actum
Ex: Agente X atira em Y. Y passa 30 dias internado e morre. Nesses 30 dias, a lei muda (severamente). A lei que deve ser aplicada, seria a anterior, ou seja, a do dia em que X atira em Y.
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CURIOSIDADE: Sujeito comete crime no dia do seu aniversario de 18 anos. Ele nasceu as 15h e comete o crime as 13h. Ele responde como menor? NÃO! o que tem relevância, é o dia do aniversario. ou seja, ja responde como maior.