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PRINCIPIOS DIR. PENAL - PARTE 1 - Coggle Diagram
PRINCIPIOS DIR. PENAL - PARTE 1
Legalidade
Formal
Procedimento legislativo
Ex: Governo nazista e a PROIBIÇÃO de progressão em penas de crimes hediondos
Material
Conteúdo condiz com a CF
Ex: Não pode aplicar analogia para incriminar conduta
Furto de sinal de TV não é igual gato de nergia (proibido)
Anterioridade
Não crime/sanção sem que lei anterior defina a conduta
Taxavidade
Lei penal dever ser
Objetiva
Sem termos ambíguos
Clara
Intervenção mínima
Dir. Penal usado como ultima opção
Destina-se em especial ao LEGISLADOR
Tem que pensar que a lei penal é um remédio forte, usado em emergência
Pressupõe o ''fracasso'' dos demais ramos
Subsidiario
Outros ramos solucionam o problema
Ex: Batida de carro sem vitimas
Fragmentaridade
Dir.Penal protege bens jurídicos imprescindíveis a sociedade
Vida
Liberdade sexual
ETC
Culpabilidade
Estado impõe sanção somente aos IMPUTAVEIS