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Poder constituinte, Poder Constituinte Originário - Coggle Diagram

- - - - Requisitos burocráticos para a existência de uma Proposta de Emenda à Constituição PEC; Quórum de 3/5 em 2 turnos nas 2 casas, matéria proibidas de abolir.
    - - Requisitos burocráticos para a existência de uma Proposta de Emenda à Constituição PEC; Quórum de 3/5 em 2 turnos nas 2 casas, matéria proibidas de abolir.
- - - - Art. 11, ADCT Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
      - Art. 25 da CF. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição
    - - Princípios constitucionais sensíveis
        
        Expressos no Art. 34, VII CF. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direito da pessoa humana; autonomia municipal (o município também tem autonomia); prestação de contas; mínimo exigido em saúde e ensino. Caso não seja cumprido, acontece uma intervenção federal.
      - Princípios constitucionais extensíveis
        
        Regras de organização do estado. Organização, composição do Tribunal de Contas da União TCU; eleições do Chefe do poder executivo; princípios básicos do processo legislativos; requisitos para criar CPI; competência 3 poderes.
      - Princípios constitucionais estabelecidos
        
        Princípios tributário e imunidades (as pessoas não podem ser surpreendidas por tributos); vedações do Art. 19 CF; regras de intervenções; criação e organização de municípios; administração pública (Art. 37 CF); Organização da Justiça e MP e Defensoria; segurança pública.