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TEORIA DA CF - Coggle Diagram

- - - - Uma alteração feita na Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997) permitia a doação
        a partidos políticos na forma oculta -
        haveria a transferência de
        dinheiro dos partidos para candidatos sem a necessidade de identificar os particulares responsáveis pela doação ao partido.
        
        Invocando a exigência republicana de transparência e o princípio democrático, STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo (art. 28 p.12 L. 9504/1997)
  - - - Previsto de forma expressa
- - - - Obrigatoriedade OAB é constitucional
      - Ordem dos Músicos Brasileiros - não obrigatoriedade de registro (exigência de inscrição apenas diante de potencial lesivo da atividade)
      - Jornalistas - não obrigatoriedade (liberdade de expressão é garantido à todos e não só aos jornalistas
  - - - Incorreto dizer que essas normas sem o complemento não produzem nenhum efeito
        
        Elas possuem eficácia mínima ou efeito paralisante/ revogador.
        
        Impede que tais normas inviabilizem direitos previstos na CF (eficácia paralisante) e revogam normas ue sejam contrárias a se texto (efeito revogador)
    - - STF em MI permite utilização de leis da iniciativa privada
  - - - Normas de Eficácia Absoluta ou Supereficazes
        
        Normas que não poderiam ser modificadas por EC, e que possuiriam força paralisante total de qualquer legislação que vier a contrariá-las.
        
        Ex. Cláusulas pétreas (artigo 60, § 4º, da Constituição).
    - - Normas de Aplicação
        
        Já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, dispensando regulamentação ou até mesmo permitindo-a, mas sem qualquer restrição do conteúdo constitucional.
      - Normas de Integração
        
        Contam com a atuação do legislador infraconstitucional, que pode vir para: completá-las (= limitada) ou restringi-las (= contida)
- - - - Hereditariedade
      - Vitaliciedade
      - Irresponsabilidade de seus governantes
      - Sucessão por membros da mesma família
    - - Eletividade
      - Temporariedade
      - Responsabilidade
      - Representatividade Popular
  - - - Independência entre os poderes mas funções governamentais
      - Governantes (Executivo e Legislativo) possuem mandato certo
      - Há um só chefe do Executivo (presidente ou monarca), que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo
      - A responsabilidade do governo é perante o povo
    - - Regime de Colaboração, corresponsabilidade entre Legislativo e Executivo
      - Primeiro-ministro só permanece na chefia de governo
        enquanto possuir maioria parlamentar
      - Mandato dos parlamentares pode ser abreviado, caso
        haja a dissolução do parlamento
      - Chefia do Executivo é dual, já que exercida pelo Primeiro-ministro (chefe de governo), juntamente com o presidente ou monarca (chefes de Estado).
      - A responsabilidade do governo é perante o parlamento.
    - - Época de império - Dom Pedro II (muito jovem)
      - Antes do Golpe Militar (1961-1963)
        
        Com a renúncia de Jânio QUadros e assunção de João Goulart houve uma tentativa de tirar os poderes do presidente dividindo-o com o Parlamento. Tancredo Neves foi 1º ministro e morreu antes de ser presidente
      - Art. 2º ADCT
        
        5 anos após CF => plebiscito para escolher forma e sistema de governo
        
        Manteve República Presidencialista
  - - - Há um único centro de poder político no país, que pode optar por exercer suas atribuições de maneira centralizada (Estado unitário puro) ou descentralizada (Estado unitário descentralizado administrativamente)
    - - Poder político é repartido entre diferentes esferas do governo, todos autônomos entre si
      - Há uma descentralização política a partir da repartição de competências
      - Regida por Constituição
      - Vedação ao direito de secessão
      - Entes possuem autonomia e RFB possui soberania
      - 1ª CF com forma federativa: 1891
    - - Formada pela união indissolúvel de estados soberanos que se vinculam por meio de tratados internacionais
        
        há possibilidade de separação - secessão
      - Possibilidade de Separação
      - Entes possuem soberania
      - Regida por tratado internacional
  - - - Mais flexíveis
    - - Controle total da vida da população
    - - Mais rigoroso, controlando o povo, restringindo e suspendendo
        seus direitos.
      - Ditadura militar 1964-1985
        
        Fechou-se Congresso, cassou-se mandatos de parlamentares e aposentou compulsóriamente ministros do STF
        
        Alguns políticos se exilaram, voltando apenas no movimento de redemocratização, que passou pela Diretas Já e culminou na formação da Assembleia Nacional Constituinte, cujo fruto é a CF