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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA - Coggle Diagram

- - - - IMPESSOALIDADE:
        
        O princípio da impessoalidade é dividido em duas partes:
        
        1 – A relação com os particulares: tem como objetivo a finalidade pública, sem promover interesses pessoais. Como, por exemplo, a nomeação de algum amigo ou parente para exercer um cargo público, sem ter o conhecimento técnico para a função, em troca de benefícios pessoais.
        
        2 – Em relação à própria Administração Pública: vedação de promoção pessoal de agentes públicos em quaisquer atos, obras, serviços, publicidade de atos, programas e campanhas, como reza o Art. 37, §1º da Constituição Federal:
        
        §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
        
        MORALIDADE ADMINISTRATIVA: O princípio da moralidade existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser moralmente aceitável naquela comunidade.
        Um exemplo prático na política? A nomeação de parentes em cargos comissionados, que são preenchidos por nomeação de prefeitos ou governadores e ocupam funções de chefia.
        
        PUBLICIDADE: o principio tem como a finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.
        
        Princípio da eficiência da administração pública: quando tratamos do princípio da administração pública significa que o gestor público deve gerir a coisa pública com efetividade, economicidade, transparência e moralidade visando cumprir as metas estabelecidas.
- - - - Primeira classificação a Administração Pública compreende a:
        
        Cada uma destas Administrações se subdivide em:
        
        Administração Federal;
        
        Administração Estadual,
        
        Administração do Distrito Federal; e
        
        Administração Municipal.
        
        Administração Direta
        
        Administração Indireta.
        
        A Administração Indireta se constitui das entidades dotadas de personalidade jurídica própria e compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista – (AESF). Se faz presente no inciso II do Art. 4º do Decreto Lei 200/67:
        
        Art. 4º do DL 200/67 - A Administração Federal compreende:
        
        II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
        
        a) Autarquias;
        
        b) Empresas Públicas;
        
        c) Sociedades de Economia Mista.
        
        d) Fundações Públicas.
        
        É o conjunto de pessoas administrativas vinculadas a administração direta que irão desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.
        
        A Administração Direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura da chefia do Executivo e na estrutura dos órgãos auxiliares da chefia do Executivo – Art. 4º do Decreto Lei 200/67:
        
        Art. 4º do DL 200/67 - A Administração Federal compreende:
        
        I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
        
        É Administração Direta é composta pela União, Estados, DF, Municípios e Territórios, bem como os seus ministérios e secretárias. Aqui existe atividade administrativa prestada de forma direta ou centralizada.