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LEI PENAL NO ESPAÇO - Coggle Diagram
LEI PENAL
NO ESPAÇO
Extraterritorialidade
Incondicionada
Contra Adm Púb por
quem está a seu serviço
Genocídio
Agente Brasileiro ou
Domiciliado no Brasil
Justiça Universal
Patrimônio ou Fé Pública
U,E,DF,M ,SEM,EP,Aut,FP
Contra Vida ou
Liberdade do PR
Nas 3 Primeiras
Princípio da Defesa/Real/Proteção
Pena Cumprida
no Estrangeiro
Atenua a Imposta no Brasil
Quando Diversas(Naturezas Distintas)
Computada se Idênticas
(msm Natureza)
Extraterritorialidade
Condicionada
Praticados por
Brasileiro
Nacionalidade ou
Personalidade Ativa
Aeronaves ou Embarcações Brasileiras
Mercantes ou Propriedade Privada
Em Território Estrangeiro
e aí ñ Julgados
Representação
Pavilhão,Bandeira
q Por Tratado ou Convenção
Brasil se Obrigou a Reprimir
Justiça Universal
ou Cosmopolita
Condições
Crime Incluído nos
Autorizados a Extradição
Crimes com Pena
Prisão = ou + 2 Anos
Fato Punível no
País Praticado
Ñ Absolvido ou
Ñ Ter Cumprido a Pena lá
Ñ Perdoado no Estrangeiro
Ñ Estar Extinta a Punibilidade
Agente Entra no
Território Nacional
P/ Procedibilidade
do Processo
Cumulativos se faltar 1
ñ Aplica
Extraterritorialidade
Hipercondicionada
Ñ Tenha Sido Pedida
ou Tenha Sido Negada
Sua Extradição
Haja Requisição
do MJ