Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI PENAL NO ESPAÇO - Coggle Diagram
LEI PENAL
NO ESPAÇO
Local do
Crime
Teoria da
Ubiquidade
Lugar da Ação
ou Omissão
No todo ou
em Parte
Onde Produziu ou
Deveria Produzir o Resultado
Duas Comarcas
Distintas(Art 70 CPP)
Juízo Competente
Regra:Lugar q
Consumar Infração
Na Tentativa Lugar
do ultimo Ato Executório
Ñ Aplica a
Ubiquidade
Extraterritorialidade
Art 7º
Condicionada
Depende de Concurso
de Condições Imprescindíveis
HiperCondicionada
Depende de Concurso
de Condições Imprescindíveis
Incondicionada
Aplicada a Fatos
no Estrageiro
Ainda q Agente Absolvido
ou Condenado lá
Extraterritorialidade
Princípio da Defesa
ou Real ou da Proteção
Bem Jurídico Lesado
for Brasileiro
Princípio da Personalidade ou
Nacionalidade Ativa
Quando Sujeito Ativo
for Brasileiro
Princípio da Personalidade ou
Nacionalidade Passiva
Quando Sujeito Passivo
for Brasileiro
Princípio da Representação
(Pavilhão,Bandeira,Substituição)
Crimes em Aeronaves e
Embarcações Privadas Brasileiras
No Estrangeiro e aí
ñ sejam Julgados
Princípio da Justiça Universal
ou Cosmopolita
Autor Encontrado
no Brasil
Crime Reprimido por TI
ñ Importa Local do Crime
Nacionalidade ou Bem Jurídico