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APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Coggle Diagram
APLICAÇÃO DA
LEI PENAL
Eficácia da
Sentença Estrangeira
Em Regra ñ
Possui Eficácia no Brasil
Casos Específicos
com Homologação
Reparação do Dano
Restituições e Efeitos Civis
Requisito Específico
Pedido da Parte Interessada
Sujetar à Medida
de Segurança
Tratado de Extradição com País
q emanou a Sentença
na Falta Requisição
do MJ
Requisitos Genéricos
p/ Homologação
Prova do Trânsito
em Julgado
Homologação
Realizada pelo STJ
P/Reincidência
ou SURSIS
NÂO Precisa
de Homologação
Contagem do
Prazo
Improrrogável
Inclui dia
do Começo
Pode ser Suspenso
ou Interrompido
Dias,Meses,Anos
Calendário Comum
Frações ñ
Computáveis da Pena
Despreza nas PPL e
Restritivas de Diretos
Frações de Dia
Pena de Multa
Frações de Cruzeiro
Legislação Especial
Aplica-se as
Regras Gerais
Se Esta ñ Dispuser
de Modo Diverso