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Pacote Anticrime - Coggle Diagram

- - - - § 1º- Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
        
        § 2º - Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial."
- - - - a Administração Pública, direta ou indireta;
        
        criança ou adolescente; (0-12 incomp. ou 12 a 18 anos incomp.)
        
        pessoa com deficiência mental; ou
        
        maior de 70 anos ou incapaz. (70 anos mais 1 dia)
- - - - I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9099), nos termos da lei;
        
        II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
        
        III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
        
        IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
- - - - Crimes do
        Capítulo II
        
        Estupro de vulnerável;
        
        Corrupção de menores;
        
        Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
        
        Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
      - Crimes do
        Capítulo I
        
        Estupro;
        
        Violação sexual mediante fraude;
        
        Assédio sexual;