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LEI PENAL NO ESPAÇO - Coggle Diagram
LEI PENAL
NO ESPAÇO
Território
Brasileiro
Espaço Físico
Terrestre
Aéreo
Marítimo
12 Milhas marítimas a
partir da Baixa-Mar
Espaço Jurídico
(Ficto)
Embarcações e Aeronaves
Brasileiras
Natureza Pública ou
A Serviço do Governo
qq Lugar q
se Econtrem
Embarcações e Aeronaves
Brasileiras
Mercantes ou Propriedade
Privada
Espaço Aéreo Correspondente
ou em Alto-Mar
Aplica-se Tbm
Lei Brasileira
Crimes Praticados
a Bordo
Aeronaves ou Embarcações
Estrangeiras Privadas
Achando em pouso
no Território Nacional
Voo no Espaço aéreo
Correspondentes
Porto ou mar territorial
no Brasil
Princípio da
Territorialidade
(Temperada/Mitigada)
Lei Brasileira
Sem Prejuízo de
convenções,tratados e regras Dir.Int
ao Crime cometido
no Território Nacional
Exceções
Intraterritorialidade
Lei Estrangeira a
Fato no Brasil
Ex:Diplomata
Extraterritorialidade
Lei Brasileira fora
do Território Nacional
Embaixada Estrangeira
no Brasil
São Invioláveis
porém é
Território Brasileiro
Imunidade é do Diplomata
ñ do Local
Direito de Passagem
Inocente
Navio Estrangeiro
Privado
Estiver Apenas
de Passagem
Sem Intenção
de Atracar
NÃO Aplica
Lei Brasileira