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LEI PENAL NO TEMPO - Coggle Diagram
LEI PENAL
NO TEMPO
Extra-Atividade
da Lei Penal
Diante de Sucessões
de Leis no Tempo
Aplica aq no Caso Concreto
Trouxer Benefício
ao Réu
UltraAtividade
Aplicação de Lei Penal
Já Revogada
Aos Fatos Praticados
na sua Vigência
A Lei "anda p/ Frente'
Retroatividade
Aplicação de Lei
a Fatos Praticados
Antes de sua
Vigência(ñ existia)
A Lei ''anda p/ Trás''
Sucessão de Leis
no Tempo
Nova Lei Descriminalizadora
(Abolitio Criminis)
Revoga Material e
Formalmente
Causa Extintiva de
Punibilidade
Cessa Efeitos
Penais
Cessa Execução
da Pena
Efeitos ExtraPenais
Permanecem
Nova Lei Benéfica
(Novatio Legis in Mellius/Lex Mitior)
Deve
Retroagir
Ñ Respeita a
Coisa Julgada
Juizo das Execuções
Lei Benéfica
Vacatio Legis
Ñ se Aplica
Princípio da Segurança
Jurídica
Normas Penais
em Branco
Complemento Benéfico
Retroage
Nova Lei Maléfica
(Novatio Legis in Pejus
Lex Gravior)
Agrava a Situção
do Réu
NÃO RETROAGE
Crime
Permanente
Consumação Prolonga
no Tempo
Ex:Sequestro
Continuado
Ficção Jurídica 2 ou +
Crimes Cometidos
msm Condições de
Tempo,lugar e Modo
São Considerados
Crimes únicos
Aplica a Lei + Grave
Se sua Vigência
É Anterior à cessação
Da Continuidade ou Permanência
Nova Lei Incriminadora
(Novatio Legis
Incriminadora)
Cria Crime q
ñ Existia
NÃO RETROAGE
Jurisprudência
no Tempo Penal
Igual a Lei
Combinação de
Leis
Teoria da Ponderação
Unitária
Ñ Combina Leis
Tempo do
Crime
Teoria da
Atividade
Momento da Conduta
(Ação ou Omissão)
Atividade da
Lei Penal
Regra:Aplica
A Lei Vigente
No Momento
da Conduta
No Momento
do Julgamento