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LEI PENAL - Coggle Diagram

- - - - Teoria da atividade (CP)
        
        Crime ocorreu no momento da conduta (ação/omisão), ainda que outro seja o momento do resultado
        
        Tempus regit actum
      - Teoria do Resultado
        
        Considera-se que o crime ocorreu no momento do resultado
      - Teoria Mista
        
        Considera-se que o crime ocorreu tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado
  - - - Nova lei cria novo crime
      - Irretroatividade da lei penal mais gravosa não pode afetar atos praticados antes de sua vigência
    - - Nova lei piora situação do acusado (ex. aumento de pena)
      - Não foi criado novo tipo penal (novatio legis incriminadora), e sim houve uma modificação prejudicial
      - Crime => crime hediondo
      - Não retroage em prejuízo
    - - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.(2º CP)
        
        Permanecem os efeitos civis (ex. indenização)
      - Nova lei descriminaliza determinada conduta
      - Ocorrerá a extinção da punibilidade do agente
      - É possível Abolitio Criminis Temporária (ex. Estatuto do Desarmamento permitiu temporariamente a regularização do porte de arma => após: crime de posse ilegal)
      - Revogação Formal de lei e Abolitio Criminis
        
        É possível revogar a lei sem revogar a conduta delituosa (sem que ocorra abolitio criminis)
        
        Ex. Atentado violento ao pudor revogado => passou a ser Estupro
        
        Há uma revogação formal sem abolitio criminis pois a conduta continua sendo criminosa
        
        Chamamos esse evento de Continuidade Normativo- típica
      - se sobrevier a abolitio criminis pelo crime que este foi condenado, ele voltará a ser considerado réu primário!
    - - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (2º p.u CP)
      - Teoria da Ponderação Concreta => Para saber qual lei é a mais benéfica, deve ser avaliado o caso concreto.
      - Nova lei em benefício retroage
  - - - Retroatividade
        
        Aplicação da lei a fatos ocorridos antes de sua vigência
      - Ultratividade
        
        Aplicação de lei já revogada a fatos ocorridos após sua vigência
    - - Lei deve retroagir para alcançar fato praticado antes de sua vigência (beneficiar o réu) e ultragir para ser aplicada no julgamento, mesmo após sua revogação.
      - Se passam 3 leis entre o fato criminoso e o julgamento:
        A (20 anos) => B (revoga A - 10 anos) => C (revoga B - 15 anos)
  - - - Ambas continuarão a alcançar
        os fatos praticados durante sua vigência, mesmo após revogadas
      - É possível a ultratividade em prejuízo
      - Autorrevogáveis => a própria lei que causa sua revogação
- - - - Entendimento da lei através do contexto histórico de sua elaboração
    - - Comparativa, analisando a coerência da lei com as demais leis do ordenamento
    - - Relaciona a lei com a causa final - finalidade da lei
    - - Utiliza a dedução (raciocínio) para encontrar o sentido da lei
    - - Através da Gramática e o significado das palavras
  - - - Quando o texto da lei foi além do que deveria, devendo seu alcance ser restringido
    - - O que está previsto no texto é exatamente sua vontade, não devendo ampliar nem restringir se alcance
    - - Quando o conteúdo (texto) da lei não for suficiente para alcançar sua vontade, é necessário ampliar seu alcance.
- - - - Aplica-se a lei do local onde ocorreu a ação/ omissão
    - - Aplicaa-se a ei do local em que ocorreu o resultado
    - - Aplica-se a lei do local onde ocorreu a ação/omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado
  - - - Superfície terrestre
      - Mar territorial (até 12 milhas)
      - Águas Interiores
      - Espaço aéreo Correspondente
    - - Embarcações e Aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo brasileiro onde quer que estejam
      - Aeronaves e embarcações matriculadas no Brasil, de propriedade privada, que se encontrem em alto mar ou espaço aéreo situado sobre o mar
    - - Privado
        
        Aplica-se LP brasileira
      - Governamental
        
        Não aplica-se a LP brasileira
  - - - Contra o patrimônio ou a fé pública da U, E, DF, M, T, EP, SEM, Autarquia ou Fundação instituída pelo poder Público
      - Contra vida ou liberdade do Presidente
      - Contra a Adm. Pública, por quem está a seu serviço
      - Genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
    - - Crimes praticados por brasileiros
      - Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
      - Crimes que, por tratado ou Convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
      - Condições (p.2º):
        
        Ser o fato punível também no país em que foi praticado
        
        Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza extradição
        
        Entrar o agente em território nacional
        
        Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena
        
        Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por algum outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
      - EXTRATERRITORIALIDADE HIPERCONDICIONADA (p.3º)
        
        Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
        
        Requisitos anteriores +
        
        Não foi pedida ou foi negada a extradição
        
        Houve requisição do Ministro da Justiça
    - - INTRATERRITORIALIDADE
        
        Permite a aplicação de lei estrangeira a
        fato praticado em território brasileiro!
        
        Ex. Imunidade Diplomática
        
        Portanto, é possível que fato típico brasileiro seja praticado por um indivíduo em território nacional e não seja objeta de aplicação da nossa LP, e sim da lei do país estrangeiro