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8-PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA artigo 1.361 do Código Civil., Prof.Yegor-Direito…
8-PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
artigo 1.361 do Código Civil.
I- INTRO- instrumento muito utilizado no financiamento de veículos e imóveis "minha casa e minha vida"
o devedor mantém a posse direta do bem infungível, mas não a propriedade
em caso de inadimplemento, o credor proprietário pode rever o bem dado em alienação fiduciária.
o financiamento é destinado para aquisição de um bem, que é transferido ao próprio credor. o domínio do credor é resolúvel pois transfere ao devedor com o pagamento da última parcela da dívida
Direitos e Deveres do Devedor
entregar ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.
responder pelo remanescente da dívida
poder usar a coisa segundo sua destinação
o comprador fica impedido de negociar o bem com terceiros
FORMALIDADES DO CONTRATO
I - o total da dívida, ou sua estimativa;
II - o prazo, ou a época do pagamento;
III - a taxa de juros, se houver;
IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.
Necessidade de registro no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor,
é nula cláusula que permite o credor a ficar com o bem se a dívida não for paga no vencimento.
Direitos e Deveres do Credor
Devolver o valor remanescente ao devedor, em caso de venda
Não havendo pagamento, o credor pode realizar a venda judicial ou extrajudicial
respeitar o uso da coisa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
No caso de mora do devedor, ocorre o vencimento antecipado do prazo
Necessidade de realizar o protesto do título antes de ingressar com ação de busca e apreensão
Para a hipótese do inadimplemento contratual, o Decreto-Lei 911/69 instituiu a ação de busca e apreensão
o credor poderá, em sede liminar, apreender o bem dado em garantia e, passados 05 dias, caso o devedor não efetue o pagamento da integralidade da dívida, está autorizado a vendê-lo.
Para ter o bem restituído, o devedor deve pagar a integralidade da dívida
A Teoria do Adimplemento Substancial
a jurisprudência passou a considerar um patamar em torno de 80%, variando muito conforme o caso concreto
Tal inadimplemento não dá causa à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, mas apenas à perseguição da obrigação pecuniária, por meio de ação de cobrança
Visa combater medida desproporcional em respeito ao cumprimento da boa-fé objetiva e da função social do contrato
Prof.Yegor-Direito das Coisas-FAG
Prof.Yegor Moreira Jr.-FAG-DIREITO DAS COISAS