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CP 9 Dos CRIMES CONTRA a ADMINISTRAÇÃO da JUSTIÇA - Coggle Diagram

- - - - Presta auxílio
        
        Após
        
        SEM COMBINAÇÃO PRÉVIA = FAVORECIMENTO PESSOAL
        
        Favorecimento pessoal
        
        ainda, não tenha sido previamente acordado entre o favorecedor e o favorecido.
        
        se agente participa conduta criminosa
        
        COMBINAÇÃO PRÉVIA = CONCURSO DE AGENTES (responde pelo delito praticado)
        
        considerado partícipe do delito praticado.39 CUIDADO COM ISSO!
    - - Dolo, a intenção de colaborar, auxiliar o infrator na sua empreitada. Assim, pode ocorrer na forma direta ou na forma eventual.
        
        Não é necessário que o favorecedor saiba exatamente que crime acabara de cometer o favorecido, desde que saiba ou possa imaginar que ele acaba de cometer um crime.
    - - Ativo
        
        Qualquer pessoa
      - Passivo
        
        Estado
    - - Não se admite
    - - efetiva prestação do auxílio e A OBTENÇÃO DE ÊXITO NA OCULTAÇÃO DO FAVORECIDO. Assim, se o favorecedor fornece sua casa para o criminoso, mas a polícia o vê entrando e o prende, não há crime consumado, mas tentado (art. 14, II do CP).41 Parte minoritária da Doutrina entende que a obtenção de êxito na ocultação é DISPENSÁVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO.
  - - - Favorecimento PESSOAL = PESSOA
      - Favorecimento REAL = Res (Do latim = COISA)
    - - Dolo, não sendo prevista a modalidade culposa. É claro que a intenção deve ser a de levar o aparelho celular até algum dos detentos. Assim, o camarada que entra no presídio com o seu celular, porque se esqueceu de deixá−lo na portaria, não comete crime
    - - O crime é considerado de MERA CONDUTA, consumando−se no momento em que o agente entra no presídio com o celular (desde que tenha a intenção de levá−lo a alguém).
    - - Não é admitida pela maioria da Doutrina.
    - - Dolo, acrescido da especial finalidade de agir, consistente na intenção de tornar seguro o proveito do crime.
    - - com a prestação do auxílio, ainda que a pretensão não seja alcançada (o proveito do crime não se torne seguro).
    - - após
        
        Favorecimento real
      - adquiri p si o produto do crime
        
        crime seria o de RECEPTAÇÃO.
      - se for prévio
        
        favorecedor responde como partícipe
    - - Sim
  - - - Ativo
        
        Crime Comum - pode ser praticado por qualquer pessoa, tenha ou não interesse no processo, participe ou não dele.
      - Passivo
        
        Estado, pois se tutela o regular exercício da atividade jurisdicional.
    - - consiste em alterar o lugar, de coisa ou de pessoa. Ou seja, pune−se o camarada que, mediante a intenção de praticar fraude processual, muda os fatos (retira manchas de sangue, limpa o local do crime, etc.). A intenção, aqui, é ludibriar o Juiz (ou o perito, que, no final das contas, acaba ludibriando o Juiz se fizer uma perícia com base em elementos errados)
    - - O crime se consuma com a mera realização do ato, desde que CAPAZ DE LUDIBRIAR O JUIZ, ainda que este, efetivamente, não seja enganado pela manobra do infrator.38
  - - - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13869.htm#art45
  - - - Ativo
        
        Qualquer pessoa, tanto no primeiro quanto no segundo caso
      - Passivo
        
        em ambos os casos, é o Estado, e, secundariamente, o particular que sofre a ação do infrato
    - - no primeiro caso, é composto por apenas um verbo (fazer), mas que comporta a maior das possibilidades (fazer = qualquer conduta). Assim, qualquer atitude apta a externar a intenção do agente em obter Justiça própria caracteriza o delito
    - - Ex.: Imagine que o dono do restaurante, irritado pelo não pagamento da conta, resolve matar os clientes. Netse caso, ele pode até, na sua cabeça, ter feito justiça”, mas na verdade estará praticando homicídio, pois sua pretensão não poderia ter sido satisfeita
        pelo Judiciário (pretensão de matar os clientes).
    - - Ex.: José deve mil reais a Maria. Contudo, a dívida já prescreveu. Maria, porém, acredita sinceramente que a dívida ainda é devida. Num domingo de sol, enquanto ambos conversavam, Maria se aproveita de um descuido de José e subtrai seu celular, avaliado em R$ 950,00. Nesse caso, a pretensão de Maria não era mais legítima (pois não poderia obter a satisfação da pretensão em Juízo, já que estava prescrita). Contudo, por acreditar piamente na legitimidade da mesma, não responderá por furto, e sim pelo crime do art. 345.
    - - Dolo, não havendo forma culposa**. Se o agente pratica o ato sem saber que sua pretensão possui algum amparo legal, não comete este crime, podendo cometer, por exemplo, constrangimento ilegal ou cárcere privado (no caso do nosso exemplo)
    - - se dá, segundo a Doutrina MAIS QUE MAJORITÁRIA, no momento em que o agente tem sua pretensão satisfeita pelas próprias mãos (Imaginem que, no nosso exemplo), o dono do restaurante recebesse o valor da conta.
    - - COM VIOLÊNCIA
        
        PÚBLICA
      - SEM VIOLÊNCIA
        
        PRIVADA
    - - consiste em suprimir, tirar, destruir ou danificar. Perceba, caro aluno, que o sujeito passivo aqui é o Estado, bem como a pessoa que estava de posse da coisa. O dono não é sujeito passivo, pois o dono da coisa é o próprio infrator
    - - Dolo, não havendo previsão de forma culposa. A Doutrina diverge quanto à necessidade de a atitude do agente visar à satisfação de pretensão legítima.
    - - O delito consuma−se com a prática das condutas descritas no tipo penal, não havendo necessidade de que o agente consiga qualquer benefício ou satisfaça qualquer anseio pessoal (Prevalece, portanto, a Doutrina que entende não haver dolo específico necessário)
    - - Possível.
    - - Possível
  - - - é promover ou facilitar a fuga. Promove quem dá causa à fuga, e facilita quem ajuda alguém a realizá−la
    - - CUIDADO! Não se exige que a pessoa esteja efetivamente presa, podendo, por exemplo, estar sendo conduzida para a cadeia, desde que esteja sob a custódia do Estado!
    - -  For cometido à mão armada
      -  Por mais de uma pessoa
      -  Mediante arrombamento
    - - Ativo
        
        Qualquer pessoa. Entretanto, somente poderá ser cometido pelo funcionário público (sendo, [portanto, PRÓPRIO), nas modalidades culposa (§4˚) e qualificada (§3˚).
    - - Sim
    - - obtenção de êxito na fuga, sendo crime material.
  - - - exigido é o dolo, acompanhado do dolo específico, consistente na intenção de favorecer a si ou a outra pessoa. Não há modalidade culposa
    - - quando a coação (moral ou física) é exercida, não importando se a vítima cede ao que o infrator exige, não sendo necessário, sequer, que a vítima se sinta efetivamente ameaçada (no caso da grave ameaça)
    - - consiste em se utilizar de violência ou grave ameaça, sobre qualquer das pessoas que funcionam ou são chamadas a intervir no processo,[ COM A FINALIDADE DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO OU ALHEIO. Vejam que aqui temos INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, pois o CP dá uma série de exemplos e, ao final, aplica uma regra genérica, abrindo possibilidade expressa de que o ato seja praticado em face de outros sujeitos do processo.
    - - Possível
        
        Se da violência eventualmente empregada resultar ferimento, dano corporal à vítima, o agente responde por ambos os delitos (lesão corporal + coação no curso do processo).
    - - Ativo
        
        Qualquer pessoa
      - Passivo
        
        além do Estado, a pessoa que sofre ameaça ou violência, só pode ser uma daquelas pessoas enumeradas no tipo penal
    - - processo envolver crime contra a dignidade sexual.
  - - - Dolo, não se punindo a forma culposa
    - - Fugir ou “tentar fugir”. Percebam, assim, que não há diferença entre fugir e tentar fugir, logo, NÃO SE ADMITE TENTATIVA, consumando−se o crime no momento em que o agente tenta fugir (pois já pratica um dos núcleos do tipo)
    - - Dolo, não havendo previsão típica para a forma culposa.
  - - - Ativo
        
        Qualquer Pessoa
      - Passivo
        
        Estado
    - - somente o Dolo, agregado da finalidade especial de agir,** consistente na intenção de ver ser praticado um daqueles atos pelo destinatário da vantagem
    - - Trata−se de delito idêntico ao de corrupção ativo, com a peculiaridade de que a vantagem deve ser oferecida a uma daquelas pessoas, com a finalidade (dolo específico) de obter a prática de algum dos atos que importam em FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA (exceção à teoria monista, pois, no mesmo fato, quem paga pela afirmação falsa comete um crime, e quem recebe a vantagem, realizando a afirmação falsa, comete outro)32
        
        32 Caso queiram, podem analisar o seguinte julgado do STJ, abordando esta questão: REsp 169212ƒPE
      - CUIDADO! Parte da Doutrina entende que se o destinatário da corrupção é funcionário público (perito oficial, por exemplo), o crime praticado é o de corrupção ativa, e não este!
    - - com o oferecimento ou promessa da vantagem, desde que chegue ao conhecimento do destinatário (crime formal). Ocorrendo a modalidade “dar”, o crime é material, pois se exige a entrega da vantagem. A tentativa só é admissível quando o suborno se der por meio
        que permita o fracionamento do ato (e−mail ou carta interceptados por terceiro, por exemplo)
    - -  Praticado com vistas (dolo específico) a obter prova que deva produzir efeitos em processo civil em que seja parte a administração direta ou indireta.
      -  Praticado com vistas a obter prova que deva produzir efeitos em processo criminal.
  - - - Ativo
        
        Crime Comum- Qualquer pessoa
      - Passivo
        
        Estado
        
        subsidiariamente, o preso. Como não se admite analogia incriminadora, não há crime se o ato é cometido contra pessoa internada por medida de segurança
    - - consiste em retirar o preso da custódia do Estado (independentemente da legalidade da prisão) com o fim de MALTRATÁ-LO (linchamento, por exemplo). Assim, o elemento subjetivo exigido é o dolo, acompanhado DO ESPECIAL FIM DE AGIR, consistente na intenção de dar uma “sova” ( por ex.) no preso.
    - - retirada do preso sob custódia da autoridade, sendo irrelevante para a consumação a ocorrência dos maus−tratos. Nesse caso, ocorrendo os maus−tratos, o agente responde, ainda, pela pena relativa à violência.
    - - Admite-se
  - - - CUIDADO! Pode ocorrer de a afirmação falsa decorrer de uma percepção errada da realidade. Assim, imaginem que uma testemunha diga que viu o cidadão A estuprar a cidadã B. Agora imagine que, na verdade, ela tenha se enganado, pois no momento o cidadão A estava se engalfinhando com a cidadã B por causa de um pão−de−mel (Foi braba essa, reconheço!). Nesse caso não há falso testemunho, pois não há dolo.
      - Nesse caso não há crime, pois não há intenção de prestar falso testemunho, e o crime não admite modalidade culposa. O crime só é punido a título doloso.
    - - no momento em que o agente faz a declaração ou perícia falsa, pouco importando se dessa afirmação falsa sobrevém algum resultado (sentença condenatória ou absolutória com base nela). Assim, o crime se consuma mesmo que o testemunho ou a perícia não fundamentem a convicção do Juiz.
    - - O tipo objetivo é DE AÇÃO MÚLTIPLA (ou plurinuclear), pois pode ser praticado de diversas formas:
        
         Fazendo afirmação falsa (Ex.: O que você sabe sobre o crime? Resposta: Eu sei que fulano não matou cicrano, pois estava comigo na hora);
        
         Calando-se (Pode ser deixando de falar ou sendo evasivo, lacônico. Ex. “Nâo sei, “não me lembro”, “não estou me recordando”.)
        
        Negando a verdade (que lhe fora perguntada objetivamente. Ex.: Fulano matou cicrano?);
    - - No crime de falso testemunho só cabe participação24 (alguém induz, instiga ou auxilia testemunha a não falar a verdade)25. Há decisão do STF admitindo a COAUTORIA - MAS É DECISÃO ISOLADA!!26
        
        26 Advogado que instrui testemunha a apresentar falsa versão favorável à causa que patrocina. Posterior comprovação de que o depoente sequer estava presente no local do evento. Entendimento desta Corte de que é possível, em tese, atribuir a
        advogado a co-autoria pelo crime de falso testemunho. Habeas−Corpus conhecido e indeferido. (HC 75037, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) pƒ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 10ƒ06ƒ1997, DJ 20−04−2001 PP−
        00105 EMENT VOL−02027−04 PP−00687) - ISSO É DECISÃO ISOLADA!
        
        24 Posição doutrinária amplamente majoritária. CUNHA, Rogério Sanches. Op. Cit., p. 836.
      - No crime de falsa perícia, cabe tanto a coautoria quanto a participação (Ex.: perícia feita por dois peritos que, em conluio, decidem elaborar laudo falso).
    - - Crime cometido mediante suborno.
      - Praticado com vistas (dolo específico) a obter prova que deva produzir efeitos em processo civil em que seja parte a administração direta ou indireta.
      - Praticado com vistas a obter prova que deva produzir efeitos em processo criminal.
    - - somente pode ser a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete. Assim, o crime é PRÓPRIO.
        
        Mais do que um crime próprio, aqui temos um CRIME DE MÃO PRÓPRIA, ou seja, além de só poder ser praticado por aquela pessoa que possui a condição especial, ele NÃO ADMITE COAUTORIA, nem execução por intermédio de outra pessoa. O próprio perito, intérprete, testemunha, etc. é quem deve praticar a conduta.
        
        CUIDADO! A Doutrina majoritária entende que a vítima não pode ser sujeito ativo deste delito, pois não é “testemunha”. Ela não presta depoimento, e sim “declarações”. CUIDADO II! Se a testemunha proferir falso testemunho com a intenção de não produzir prova contra si (pois a verdade poderia gerar um futuro processo contra ela), também não estará praticando crime.
    - - Sentença definitiva? Não. A maioria da Doutrina entende que a retratação, para gerar a extinção da punibilidade, deve ocorrer antes da sentença recorrível. Entretanto, tem crescido o entendimento de que a retratação, a qualquer momento, antes do trânsito em julgado, seria causa de extinção da punibilidade.
      - E se o crime foi praticado em concurso (participação ou coautoria), a retratação de um se estende aos demais? A Doutrina sempre entendeu que não, por ser circunstância pessoal, mas vem crescendo na Doutrina30 (tendo, inclusive, decisão do STJ nesse sentido) o entendimento de que se comunica.31
        
        31 (...) A retratação de um dos acusados, tendo em vista a redação do art. 342, § 2º, do Código Penal, estende-se aos demais co-réus ou partícipes. Writ concedido. (HC 36.287ƒSP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17ƒ05ƒ2005, DJ 20ƒ06ƒ2005, p. 305)
      - deve ocorrer no processo em que fora prestado o falso testemunho ou falsa perícia,** e não no eventual futuro processo que será instaurado para punir o infrator.
      - O § 2˚ há extinção da punibilidade, caso o agente se retrate da declaração falsa antes da sentença.
    - - Não
    - - Estado
  - - - é o de reunirem-se os presos, fazendo baderna, rebelião, PERTURBANDO A ORDEM OU DISCIPLINA DA PRISÃO
    - - Dolo, consistente na vontade de realizar a rebelião, o motim, a baderna, independentemente de quais sejam as finalidades do motim.
      - Não há forma culposa.
    - - com a efetiva PERTURBAÇÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA DA PRISÃO, por um tempo relevante (Doutrina majoritária). Não ocorrendo isto, o crime será tentado
    - - Admite-se
  - - - Dolo, consistente na vontade de se autoacusar. Pouco importa o motivo! Ainda que o motivo seja nobre (evitar a punição de um filho, por exemplo), haverá o crime
    - - momento em que A AUTORIDADE TOMA CONHECIMENTO DA AUTOACUSAÇÃO FALSA, pouco importando se toma qualquer providência.
    - - pode ser qualquer pessoa (CRIME COMUM). Não pratica o crime, entretanto, quem ASSUME SOZINHO A PRÁTICA DE UM CRIME DO QUAL PARTICIPOU!
    - - Estado
    - - Sim
  - - - consiste em “trair”. Somente pratica o crime aquele que, deliberadamente, toma decisões contrárias ao interesse da parte que representa, prejudicando seus interesses. A mera negligência (perder o prazo de um recurso) não configura o crime. Assim, exige-se o dolo como elemento subjetivo do delito
    - - O crime se consuma com a ocorrência do prejuízo à parte. A tentativa é plenamente possível. O § único traz um crime autônomo, que é o de “patrocínio simultâneo ou tergiversação”.
    - - CUIDADO! Não se exige que o patrocínio se dê no mesmo processo, bastando que seja na MESMA CAUSA (ou seja, se o processo for extinto por questões processuais e recomeçar, com novo número, e o agente praticar estas condutas, haverá o crime).
    - - Nesse crime, dispensa−se o efetivo prejuízo, sendo crime formal, consumando−se com a mera prática das condutas descritas.
    - - doutrina- Possível
  - - - qualquer pessoa (CRIME COMUM), sendo sujeito passivo o Estado, que sofre prejuízo no desenvolvimento de suas atividades. Parte da Doutrina entende que se o crime comunicado for de ação penal privada, somente o suposto ofendido é que poderia cometer o crime.
    - - Dolo, consistente na vontade de comunicar à autoridade a ocorrência falsa de um crime. Boa parte da Doutrina entende, ainda, que deve haver a especial finalidade de agir, consistente na INTENÇÃO DE VER a AUTORIDADE “ SE MEXER “ E PRATICAR ALGUM ATO INVESTIGATÓRIO. Ficaria com esta corrente se fosse vocês!19
        
        19 CUIDADO! Se o agente comunica falsamente um crime, COM A FINALIDADE DE OBTER INDENIZAÇÃO DE SEGURO, comete o crime de fraude contra seguro (art. 171, §2˚, V do CP).
    - - O crime se consuma no momento em que a autoridade, em razão da comunicação falsa, pratica algum ato, não sendo necessária a instauração do Inquérito.
    - - Sim
  - - - Crime Próprio
        
        O crime só pode ser praticado por quem tenha a qualidade de advogado ou procurador. Pode ser praticado de duas formas distintas:
        
        Deixar de restituir autos, documentos ou objeto de valor probatório.
        
        Inutilizar, total ou parcialmente, autos, documentos ou objeto de valor probatório;
    - - Dolo, consistente na intenção de inutilizar ou deixar de restituir os objetos citados, não importando os motivos que levaram o agente a fazer isto.
    - - Na inutilização - Quando o agente efetivamente torna inútil o documento, o objeto ou os autos (crime material)
        
        Tentativa
        
        Admissível
      - No “deixar de restituir” - É crime omissivo próprio, consumando−se quando o agente, mesmo intimado, se recusa a devolver os autos. Perfazendo−se num único ato, não se admite tentativa.
        
        Tentativa
        
        Não admissível
  - - - É necessário que o agente SAIBA que o denunciado é inocente, não bastando que ele tenha dúvidas (até porque o processo serve para esclarecer fatos obscuros). O crime, nesse caso, se consuma com o RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL (que pode ser a ofertada pelo membro do MP ou pelo particular ofendido).
    - -  O crime não se configura se o fato criminoso que o agente imputa à outra pessoa já não é mais considerado crime (houve abolitio criminis), ou se já foi extinta a punibilidade.13
        
        13 Sustenta−se, ainda, que tal fato deve ser interpretado à luz das alterações promovidas pela Lei 10.028ƒ00, que permitiu a punição por tal delito quando o agente der causa à investigação administrativa, inquérito civil, etc. Isso porque a punibilidade pode estar extinta em relação ao fato (aspecto penal), mas isso não impediria a instauração de inquérito civil público, por exemplo, ou o ajuizamento de ação de improbidade administrativa. CUNHA, Rogério Sanches. Op. Cit., p. 823ƒ824.
      -  Não se pune a denunciação caluniosa contra os mortos (Pois, nesse caso, já estaria extinta a punibilidade em relação ao fato falsamente imputado ao morto).
    - - Dolo, não admitindo a forma culposa. A Doutrina majoritária entende que não cabe dolo eventual15 neste crime, apenas dolo direto, pois quando a lei diz que o agente deve “saber que o ofendido é inocente”, exclui a possibilidade de dolo eventual, pois se o camarada sabe que o denunciado é inocente, age com dolo direto.
        
        15 Parte da Doutrina, capitaneada por Bitencourt, sustenta que é admissível o dolo eventual, quando o agente (sabendo que a vítima é inocente), por exemplo, "faz fofoca" divulga a diversas pessoas que a vítima praticou o fato X, assumindo o risco de que alguma delas procure a autoridade e, com isso, dê causa ao crime de denunciação caluniosa. BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. Cit., p.
        324ƒ325
    - - Possível
  - - - Passivo
        
        primeiramente Estado
        
        podendo ser, também, o funcionário dito como corrupto pelo agente e o terceiro ludibriado.
      - Ativo
        
        Qualquer pessoa - Crime comum.
    - - consiste no ato de alardear possuir influência sobre as pessoas indicadas no artigo, de forma que o agente solicita ou recebe dinheiro do terceiro ludibriado, ou qualquer outra utilidade, acreditando este (o terceiro), que o infrator é capaz de influenciar alguma daquelas pessoas e lhe trazer algum benefício.
    - - Dolo, consistente na vontade de obter vantagem ou promessa de vantagem da vítima, sob o pretexto de trazer−lhe benefício decorrente da alardeada influência (que pode ou não existir).
    - - O crime se consuma, no caso da solicitação, com a mera solicitação, sendo completamente irrelevante o recebimento da vantagem. Na modalidade “receber”, quando o agente não pediu dinheiro algum, o recebimento é o ato que consuma o crime.
    - - Admite-se
  - - - é o regular desenvolvimento das atividades da Justiça, bem como a soberania das decisões. Na verdade, quando se fala em soberania das decisões, não estamos falando, propriamente, de ato do Judiciário, eis que o ato administrativo de expulsão é PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
    - - somente poderá ser o ESTRANGEIRO expulso do país, logo, o crime é PRÓPRIO. Mais que isso: trata-se de crime de mão própria2, pois a execução do delito não pode ser “delegada” a uma terceira pessoa. Somente o próprio estrangeiro expulso, pessoalmente, pode praticar o delito. Nada impede que outra pessoa seja partícipe, auxiliando−o na prática do delito desde que conheça sua condição de estrangeiro expulso, nos termos do art. 30 do CP.
    - - Art. 338
    - - Ter o estrangeiro sido expulso por ato do Presidente da República
      - Ter saído do Brasil
      - Ter retornado ao Brasil
    - - A consumação se dá, com o reingresso,
        
        tipo penal só abrange o Território propriamente dito, não abrangendo o território por extensão (navios e
        aeronaves militares brasileiros, por exemplo)
    - - 6 Cezar Roberto Bitencourt sustenta tratar−se de crime instantâneo de efeitos permanentes. BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. Cit., p. 316
    - - Possível, ainda, que o agente pratique o crime em estado de necessidade (Está sofrendo perseguição política no país de origem, e não tem para onde ir, ou o país de origem está em guerra, por exemplo). Neste caso, nada impede que se verifique a causa de exclusão da ilicitude.
    - - O consiste em REINGRESSAR, o estrangeiro expulso, no território nacional.
  - - - Ativo
        
        Crime comum - Qualquer pessoa
      - Passivo
        
        Estado, podendo ser sujeito passivo, ainda, eventual particular lesado pela conduta
    - - Impedir, perturbar ou frustrar arrematação judicial;
      - Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de:
        
        Grave ameaça
        
        Fraude
        
        Oferecimento de vantagem
    - - CUIDADO! Esse delito não se confunde com o tipo penal do art. 335. Lá, o ato é realizado pelo poder público. Aqui, embora a arrematação seja autorizada judicialmente, ela é realizada pelo particular interessado!
    - - Dolo, não se prevendo a forma culposa.
    - - na primeira das duas modalidades, se dá com o impedimento, perturbação ou frustração efetiva da arrematação. Na segunda modalidade, a consumação se dá com a mera tentativa de afastar um concorrente ou licitante da disputa, através dos meios citados.
    - - na primeira das duas modalidades, se dá com o impedimento, perturbação ou frustração efetiva da arrematação. Na segunda modalidade, a consumação se dá com a mera tentativa de afastar um concorrente ou licitante da disputa, através dos meios citados.
    - - CUIDADO! Com relação à conduta de “afastar ou procurar afastar (...) licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem”. o crime está parcialmente revogado pelo art. 95 da Lei 8.666/93:
  - - - pois somente quem sofreu a decisão judicial inibitória é que poderá praticar o crime
    - - Dolo, consistente na intenção de pôr em prática a atividade de que está proibido por DECISÃO JUDICIAL
    - - agente dá início ao exercício da atividade de que está proibido.
    - - Admitida.