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Processo Legislativo, Não há hierarquia entre as espécies normativa (atos…

- - - - O PR propõe para o CN e este, com uma comissão mista, analisa.
        
        Depois vai para o Plenário das casas legislativas (primeiro o CD e depois o SF)
        
        Se for apreciado pelo CN ela pode ser:
        
        Aprovada sem alterações (conversão integral): promulgação do presidente do Senado e segue para publicação
        
        Rejeitada: (perda de eficácia ex tunc) se for rejeitada pelo CN, este deverá por meio de um decreto, dispor sobre como serão as sansões jurídicas no período em que a MP esteve ativa
        
        Não-apreciada (perda de eficácia por decurso de prazo): segue rito anterior
        
        Aprovada com alterações (conversão parcial): a parte inalterada segue como aprovada e a parte a ser alterada segue como processo ordinário, ambas vão para o PR para o fim de sanção ou veto e depois segue normal pra promulgação ou veto.
- - - - Atestar a existência da lei pelo chefe do executivo
    - - A publicação em Diário Oficial da União e encerramento do processo legislativo, nova lei entra em vigor e é obrigatória a todos
  - - - Se rejeitado: pode ser reapresentado na mesma sessão
        
        Princípio da Irrepetibilidade relativa
      - Se aprovado: vai para a casa revisora (SF)
        
        2) se a casa revisora aprovar como recebido: envia para o PR sancionar ou vetar
        
        3) se a casa revisora aprovar com emendas:
        
        3.2) se a emenda mudar o texto: volta para a casa iniciadora (CD)
        
        3.1) se a emenda não mudar o texto (emenda de redação): vai para o PR
        
        1) se a casa revisora não aprovar: arquivado
    - - Ato expresso e irrevogável do PR
        (sanção ou veto). 15 dias para responder
        
        Se o PR discordar está vetada:
        
        Será somente expresso e não tácito;
        
        Motivo: pode ser jurídico ou político;
        
        Unilateral e irretratável;
        
        Total ou parcial;
        
        daí o projeto volta para uma sessão conjunta da CN e decidirá, em 30 dias, se aceita ou derruba o veto (voto da maioria dos DF e SN em escrutínio secreto);
        
        Se a CN nessa sessão conjunta rejeitar o veto, o projeto volta para o PR promulgar sem choro.
        
        Mas se a CN manter o veto, o projeto será arquivado
        
        Se o PR concordar está sancionada:
        
        Expressa: formalizando em até 15 dias úteis do recebimento;
        
        Tácita/presumida: em caso de inércia na sanção expressa: mais 2 dias (dia 16 e 17);
        
        Em caso de inércia na sanção tácita E expressa, o projeto vai para o presidente do Senado Federal que tem 48 horas para responder.
        
        Se o presidente do SN não responder vai para o vice do SN, sendo que este não tem prazo constitucional mas por analogia usa-se 48 horas para promulgar a lei
- - - - a forma federativa de Estado;
        
        o voto direto, secreto, universal e periódico;
        
        a separação dos Poderes;
        
        os direitos e garantias individuais.
  - - - Proposta de emenda rejeitada ou prejudicada NÃO pode voltar na mesma Sessão Legislativa
        
        Princípio da Irrepetibilidade absoluta
- - - - Se rejeitar: não pode ser visto na mesma sessão
        
        Se aceitar: volta para o PR promulgar e publicar