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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
Princípio da
Legalidade
ñ há Crime
nem Pena
Sem Prévia
Cominação Legal
Garantia contra
Jus Puniendi
Aplica só a Normas
Incriminadoras
Abrange Infrações
e Sanções Penais
Desdobramentos
da Lei
Estrita
Analogia Maléfica
ñ é usada
Analogia Benéfica
Aceita
Interpretação Analógica
e Extensiva é Aceita
Escrita
Proibido Costume
Incriminador
Costume é
Parâmetro Interpretativo
Ex:Definição de
Repouso Noturno
Em Sentido
Estrito
Lei Ordinária(Regra)
e Complementar
CF/88 ñ pode
Criar Crimes
Med.Prov
Versar sobre DP
Regra:
ñ Pode
Exceção: DP
ñ Incriminador
Certa
Preceito Primário
Preciso(Determinado)
Ñ Permite Tipos
Vagos
Princípio da Taxatividade
Ñ Permite Tipos
Vagos
Tipo Penal
Aberto
Juiz Interpreta
a Lei
Anterior
Mandados Constitucionais
de Criminalização
Patamares Mínimos
de Tratamento Penal
Vincula o
Legislador
STF Define
Imperativos de
Tutela
Proibições de Proteção
Insuficiente
1 Vedação a
Práticas Discriminatórias
2 Ração
Inafiançável e
Imprescrítivel
3T+H
Inafiançável e
Insu. de Graça e Anistia
Intranscedência
da Pena
Pessoalidade
da Pena
Nenhuma Pena
Passa da Pessoa
Reparação do Dano
e Confisco Efeito
Ñ é Pena
É Efeito ExtraPenal
Prestação Pecuniária
Confisco Pena e Multa
São Penas
Individualização
da Pena
Rol
Exemplificativo
Aspectos
Judicial
Momento de Aplicação
pelo Juiz
Adm
Momento da
Execução
Legislativo
Momento q Cria
Infrações e Sanções
Penas Permitidas
Multa
Perda de Bens
Prestação Social
Alternativa
Interdição ou Suspensão
dos Direitos
PPL
Dignidade da
Pessoa Humana
Penas Proibidas
1 Morte(há Exceção)
2 Caráter Perpétuo
3 Trabalhos Forçados
4 Banimento
5 Cruéis
Rol Taxativo