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PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS
INFRACONSTITUCIONAIS
Proporcionalidade
Atuação do DP
Deve Constituir
Benefício a Sociedade
Busca 2 Pontos
Vedação à Proteção
Deficiente
Vedação ao Excesso
Responsabilidade
Subjetiva(Culpabilidade)
P/ Agente Ser
Punido
ñ Basta Causar
o Resultado
Deve Existir
Voluntariedade na Conduta
Dolo ou Culpa
Veda Responsabilização
Objetiva
Ne Bis Idem
(Double Jeopardy)
Previsto no Estatuto
de Roma
Veda Dupla Punição
pelo msm Fato
Reincidência
(Agravante Gnérica)
ñ Ofende o
Princípio(STF)
Atende Individualização
da PEna
Punições Esferas
Distintas
ñ Fere o
Princípio
Adequação
Social
ñ se Puni
Condutas
Socialmente
Aceitas
msm quando Ilícitos
Penais em Lei
Deve Contrariar Lei
Sentimento Social de Justiça
a Tipicidade Penal
ñ pode ser Afastada
Somente Lei
Revoga outra Lei
ATENÇÃO
Relacionado ao
Legislador
Princípio da
Confiaça
Requisito p/
Fato Típico
Deve se Esperar
dos Outros
Comportamento
Responsável
e Compatível com
a Norma Social