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PARTE GERAL 8, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PENA DE MULTA, Teoria Pena,…
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Teoria Pena
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SÚM 269STJ “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias.”
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