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Poder Legislativo Art. 44 da CF - Coggle Diagram
Poder Legislativo
Art. 44 da CF
União
Bicameral
Congresso Nacional
Senado
Federal
Senadores
Câmara do
Deputados
Deputados
Federais
Estados
Unicameral
Assembleia
Legislativa
Deputados Estaduais
Mandato de 4 anos reelegível infinitamente
Quantidade:
Se até 12 DF:
DE x 3
Se mais de 12 DF:
DE = (DF-12)+36
Remuneração:
Subsídio não superior
a 75% dos DF
Territórios
Unicameral
Câmara Territorial
Deputados Federais
4
Municípios
Unicameral
Câmara de Vereadores
Vereadores
Quantidade
a partir de 9 para municípios < de 15k de hab.
Sobe de 2 em 2 até 55 para
municípios > de 8kk de hab.
Mandato de 4 anos
Somente imunidade material
Dentro da circunscrição do município
Remuneração
Subsídio não maior que 75% dos DE
Distrito Federal
Câmara Legislativa
Deputados Distritais
Mandato de 4 anos
reelegível infinitamente
Remuneração
Subsídio não superior
a 75% dos DF
Unicameral