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01 - CONCEITOS - Coggle Diagram

- - - - NÃO HÁ CRIME E NEM PENA SEM LEI ANTERIOR
      - DECORREM
        
        EXTRITA/RESERVA LEGALIDADE
        
        SOMENTE LEI ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR PODEM CRIAR OU AGRAVAR CRIMES
        
        ANTERIORIDADE
        
        A INCRIMINAÇÃO DA CONDUTA DEVE SER ANTERIOR À SUA PRÁTICA
        
        TAXATIVIDADE
        
        NORMAS PENAIS DEVEM SER CLARAS E PRECISAS
    - - PLANO JUDICIAL
        
        NA APLICAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM O CASO
      - PLANO ADMINISTRATIVO
        
        NA EXECUÇÃO DA PENA
      - PLANO LEGISLATIVO
        
        NO ESTBELECIMENTO DAS PENAS EM ABSTRATO