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Interpretação da Lei Penal - Coggle Diagram
Interpretação da Lei Penal
Interpretação Extensiva:
Quando se amplia o significado da palavra para alcançar o sentido da norma
Ex: art. 176, CP: palavra restaurante alcança bares, boates, pensões e similares
Aqui
você
estica para alcançar o sentido da norma
Interpretação Analógica
A própria Lei determina que se amplie seu conteúdo, e fornece critério específico para isso
Ex: art.121,§2º,I: "mediante paga promessa de recompensa
ou outro motivo torpe
" (o que você entender como torpe)
Aqui a
Lei
te dá o comando para esticar
Analogia
Não
é método de interpretação
É método de
INTEGRAÇÃO
Aqui não tem norma, é para tapar o buraco
Tipos:
Analogia Legis
Quando se completa com uma Lei
Analogia Juris
Quando se completa com Princípio
Analogia
In Malam Partem - Não! - Pois P. da Estrita Legalidade
In Bonam Partem - Sim!
Outros modos de interpretação:
Ver no material