Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Primeiro Setor - Coggle Diagram

- - - - Transferência de titularidade (Estado não presta diretamente o serviço público)
        
        Ocorre a distribuição de competências de uma para outra pessoa
      - O Estado cria por lei uma PJ que integra a Adm. P.
    - - Relação de vinculação => não há hierarquia
      - Tutela
        
        Controle finalístico/ administrativo/ supervisão ministerial
        
        abrange apenas aspectos legais
        
        São objetivos do controle finalístico assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no ato de criação da entidade descentralizada; harmonizar sua atuação com a política e programação do governo; zelar pela obtenção de eficiência administrativa; e garantir a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade (art. 26, DL n. 200/1967).
        
        visa evitar que a entidade descentralizada atue fora (além) da finalidade que resultaram na sua criação
      - Criação de Entes com Pers. Jurídica
      - Espécies
        
        Administrativa/ Outorga/ Serviços/ Técnica
        
        Estado cria por lei uma PJ que integra a Administração
        
        Exigência de lei
        
        Há transferência de tituariedade
        
        Refere-se à Adm. Indireta
        
        Há controle hierárquico
        
        Delegação/ Colaboração/ Negocial
        
        Estado transfere por contrato de concessão/ permissão ou Ato Administrativo de autorização a execução do serviço
        
        Há transferência da execução da atividade
        
        Refere-se à delegatárias (concessionárias/ permissionárias)
        
        Há controle finalístico/ tutela/ controle administrativo
        
        Por ato ou contrato Administrativo
      - O Estado, por questão de autonomia administrativa, visando eficiência, resolve repassar a atividade para que outra pessoa a exerça em seu lugar.
    - - Cada PJ nasce com competência específica
  - - - Autarquias
        
        Especiais
        
        Conselhos Profissionais
        
        Agências Reguladoras
        
        Associações Públicas (Consórcios Públicos)
        
        Comuns
        
        Agências Executivas
      - Fundações Públicas
        
        Agências Executivas
      - Criadas por lei
    - - Empresas Públicas
      - Sociedades de Economia Mista
      - Fundações Públicas
      - Autorizadas por lei
- - - - Hall extenso da CF => necessário subdivisão interna para desacumular o grande volume de atribuições
    - - Relação de Subordinação/ hierarquia
      - Autotutela/ controle hierárquico
        
        Controle amplo interno que nasce entre os órgãos
        
        abrange aspectos de legalidade e de mérito
      - Espécies
        
        Hierarquia
        
        Ex. diretor de departamento, diretor de divisão, chefe de seção
        
        Território
        
        Ex. Receita Federal espalhadas pelos
        diversos estados.
        
        Matéria
        
        Ex. Ministérios da Saúde, Trabalho, Educação
      - Criação de órgãos dentro da mesma entidade política
        
        Centros de competência, sem personalidade jurídica própria, instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa a que pertencem
        
        Distribuição interna de competências, dentro da mesma pessoa jurídica.
      - Concentração
        
        Um único órgão (ou poucos) desempenha
        todas as funções administrativas do ente político, sem divisão em outros órgãos menores.
        
        Quando órgãos forem extintos e suas funções são atribuídas a outros órgãos, de forma a concentrar atribuições
      - Desconcentração Centralizada
    - - A pessoa política desempenha suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos, não havendo transferência de atividades para outras pessoas.
      - O próprio Ente executa a atividade
  - - - Repartição de Competências dos Entes