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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RETROATIVIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -…
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RETROATIVIDADE
Retomando
Lei deve ser Prévia, Escrita, Estrita e Certa
Proibida a retroatividade da lei penal
Salvo se for benéfica ao réu
Observação
"Lex Praevia" serve tanto para preceito primário quanto secundário
Não se admite "lex tertia" por meio de juíz
Necessária a consideração da lei inteira
LEMBRAR DA SÚMULA 711
Crimes permanentes ou continuados se prolongam no tempo
Ex: Sequestro 148 CP
Enquanto durar a permanência, a entra em vigor de nova lei penal seja benéfica ou maléfica valerá
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ANALOGIA
"in malam partem"
É o método de pensamento comparativo entre grupos de casos
Aplicação da lei penal a fatos não previstos, mas semelhante aos previstos
Não se pode ficar a mercê de uma lei de um juiz, ela deve ser uniforme
Caso o significado representar prejuízo ao réu é uma analogia proibida
Exemplos:
ADPF 54, ART 128
STF fez uma interpretação por analogia dizendo que já que não existe um crime tipificado de homofobia e transfobia, por uma omissão do poder legislativo, o STF englobou tais crimes juntamente no crime de racismo
Art 181, II