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Aula 03 - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA - Coggle Diagram

- - - - Legislativa
        
        Legislativo
      - Jurisdicional
        
        Judiciário
        
        Jurisdição deriva do latim, iuris dictio, que significa DIZER O DIREITO. Partindo desta premissa, podemos conceituar a Jurisdição como;
        
        A atuação do Estado consistente na aplicação do Direito vigente a um caso concreto, resolvendo- o de maneira definitiva, cujo objetivo é sanar uma crise jurídica e trazer a paz social.
        
        finalidade da jurisdição, ou seu escopo, é trazer a paz social. Entretanto, essa é sua finalidade social. Ela possui, ainda, pelo menos duas outras finalidades.
        
        jurisdição possui um escopo jurídico
        
        resolver o imbróglio jurídico que perdura, dizer quem tem o direito no caso concreto, segundo o sistema jurídico vigente
        
        fortalecimento do senso de democracia participativa . Ex. Ação Popular (que também possui previsão para o a seara penal).
        
        finalidade política
        
        fortalecer a imagem do Estado como entidade soberana, que tem o poder de dizer quem está certo e fazer valer essa decisão.
        
        a jurisdição possui um escopo educacional ou pedagógico
        
        no processo penal, tem por finalidade transmitir à população a aplicação prática do Direito, fazendo com que a população se torne cada vez mais consciente daquelas condutas que são penalmente tuteladas (parte da Doutrina entende como sendo integrante do escopo social).
      - Administrativa
        
        exercida pelo Poder Executivo
    - - Atribuição
        
        " competência" conferida a autoridade administrativa para a prática de determinada função. Assim, o Delegado de Polícia possui atribuição, e não competência, pois o termo competência se restringe aos órgãos jurisdicionais.
      - Circunscrição
        
        espaço territorial em que uma autoridade policial (Delegado de Polícia) exerce sua atribuição.
  - - - CUIDADO! Nos processos em que há sentença condenatória, esta nunca faz coisa julgada material, pois, a qualquer tempo, pode ser promovida a revisão criminal, desde que preenchidos alguns requisitos, nos termos do art. 621 e 622 do CPP.
      - jurisdição é dotada de definitividade, a decisão prestada pelo Estado-Juiz será definitiva, imodificável.
        
        se a demanda for apreciada o mérito ( faz coisa material) alguns doutrinadores entendem que no caso de não haver sentença de mérito, NÃO HÁ JURISDIÇÃO!
        
        Se estivermos diante de uma sentença meramente terminativa (que não aprecia o mérito da demanda), esta não fará coisa julgada material, logo, a tutela jurisdicional prestada não será definitiva
    - - Princípio da inércia da jurisdição
        
        o Estado-Juiz só se movimenta, só presta a tutela jurisdicional se for provocado
        
        existem exceções
        
        Juiz agem ex officio (sem provocação), conceder a ordem de Habeas Corpus, sempre que a pessoa estiver presa mediante abuso de poder ou ilegalidade. Nos termos do art. 654, § 2˚ do CPP:
        
        § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
      - A jurisdição é inerte por alguns motivos, dentre eles:
        
        Um conflito jurídico pode não ser um conflito social, e não cabe ao Juiz criar um
        
        Um Juiz que dá início a um processo, mal ou bem, está a indicar para qual lado tende a julgar, e isso violaria o princípio da imparcialidade de Juiz.
        
        Assim, não pode um Juiz dar início a um processo (salvo as raríssimas exceções legais), sob pena de violação a este princípio da Jurisdição
      - Depois de ajuizada a ação, e consequentemente, provocado o Judiciário, a inércia da jurisdição tem fim, e o processo é conduzido por impulso oficial
        
        Entretanto, embora não haja necessidade de provocação das partes para que o processo tramite, em algumas situações, o desenvolvimento dependerá da colaboração das partes. Tanto é que a inércia do querelante, nas ações penais privadas, por determinado lapso temporal, gera o fenômeno da perempção, já estudado.
    - - Diz−se que a jurisdição possui caráter substitutivo porque a vontade do Estado (vontade da lei) substitui a vontade das partes.
        
        Entretanto, nem sempre isso ocorre, visto que, como já dissemos, existem ações em que a vontade do Estado ao prestar a tutela jurisdicional não substituirá a das partes, por coincidirem. Ex: Imaginem que o MP denuncia A, por homicídio em face de B. A, no entanto, concorda com a punição e a reconhece como merecida e justa, não se importando em ser preso, pois matara o assassino de seu irmão.
  - - - Esse princípio é aplicado em dois momentos distintos.
        
        vinculação obrigatória ao processo
        
        iniciado o processo, as partes estão vinculadas à relação processual. Ex. réu, em momento algum ele teve opção.
        
        vinculação obrigatória aos efeitos da jurisdição (ou estado de sujeição).
        
        obrigação de suportar a decisão (tutela jurisdicional) - estado de sujeição torna os efeitos da jurisdição inevitável para as partes envolvidas.
    - - Art. 5º, XXXV − a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
      - Esse princípio também possui duas vertentes
        
        Primeira
        
        possibilidade que todo cidadão tem, de levar à apreciação do Poder Judiciário uma demanda (nos casos de a demanda ser uma ação penal, somente os legitimados podem oferecê-la), e de ter a prestação de uma tutela jurisdicional (Isso não garante uma sentença de mérito, lembre−se!).
        
        Segunda
        
        o processo deve garantir o acesso do cidadão à ordem jurídica justa, na visão de que o Estado só cumpre efetivamente seu papel quando efetivamente tutele o interesse da parte.
        
        Assim, se o Judiciário demora 15 anos para julgar um processo criminal, não está oferecendo à sociedade uma ordem jurídica justa.
        
        Quando nos referimos ao acesso à ordem jurídica justa, especificamente no processo penal, estamos falando em acesso à tutela jurisdicional adequada, que se materializa através:
        
        Acesso ao processo
        
        Minimizando−se os obstáculos à propositura da demanda (principalmente quando estivermos tratando de ação penal privada).
        
        Defesa Satisfatória dos hipossuficientes no processo
        
        com a ampliação e fortalecimento da Defensoria Pública.
        
        Eficácia da tutela
        
        Com o desenvolvimento das medidas cautelares assecuratórias, a razoável duração do processo e fortalecimento dos poderes do magistrado para fazer valer a decisão.
    - - Aqueles que foram investidos do Poder jurisdicional não podem delegá−lo a terceiros. Possui duas vertentes: Externa e Interna.
        
        externa
        
        significa que não pode o Poder Judiciário (a quem a CFƒ88 conferiu a função jurisdicional) delegá−la a outros órgãos ou a outro Poder.
        
        interna
        
        após fixadas as regras de competência para julgamento de um processo, não pode um órgão do Judiciário delegar sua função para outro órgão jurisdicional.
    - - Para se exercer a Jurisdição, deve−se estar investido do Poder jurisdicional. Como esse Poder pertence ao Estado, ele é quem delega esse Poder aos seus agentes. Essa delegação do Poder jurisdicional se dá através da posse no cargo de magistrado, que, no Brasil, pode ser por concurso público (art. 93, I da CF/88), ou pelo quinto constitucional (art. 94 da CF/88).
    - - visa a evitar que a parte escolha o magistrado que irá julgar a sua causa ou, sob a ótica inversa, que o Estado determine quem será o Juiz de uma causa após a propositura desta.
    - - Jurisdição possui um limite territorial. Esse limite é o território brasileiro, as fronteiras onde o país exerce seu poder soberano.
      - Isso implica dizer que TODO JUIZ tem JURISDIÇÃO em TODO o TERRITÓRIO NACIONAL.
        Entretanto, por questão de organização funcional, a competência de cada (forma pela qual exercerá seu poder jurisdicional) é delimitada de várias formas. Falaremos mais no tópico sobre COMPETÊNCIA.
      - Assim, se uma questão afirmar que quando um Juiz de São Paulo solicita a outro, do Rio de Janeiro, a prática de um ato processual (carta precatória) porque não tem jurisdição no Rio de Janeiro, está ERRADA! O Juiz de São Paulo tem jurisdição em todo o território nacional, o que ele não tem é competência fora de sua base territorial.
  - - - Frise−se que os Tribunais podem atuar TANTO COMO JURISDIÇÃO INFERIOR COMO SUPERIOR, a depender da
        demanda, pois existem demandas cuja competência originária para processo e julgamento é dos Tribunais, como no caso de pessoas com prerrogativa de foro.
      - inferior
        
        é exercida pelo órgão que atua no processo desde o início.
      - superior
        
        é exercida em grau recursal.
    - - Especial
        
        A jurisdição especial no processo penal, é formada pelas 2 " Justiças Especiais" estabelecidas na Constituição, em razão da matéria:
        
        Justiça Eleitoral (art. 118 a 121 da CFƒ88) e
        
        Militar (122 a 125).
      - Comum
        
        é exercida residualmente. Tudo que não for jurisdição especial será jurisdição comum, que se divide em estadual e federal.
        
        OBS: A Justiça do trabalho não possui competência criminal.
- - - - I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
        
         Intersubjetiva por simultaneidade ocasional (art. 76, I do CPP) - Ocorre quando pessoas diversas cometem infrações diversas no mesmo local, na mesma época, mas desde que não estejam ligadas por nenhum vínculo subjetivo.
        
         Intersubjetiva por concurso (art. 76, I do CPP) - Nesta hipótese não importa o local e o momento da infração, desde que os agentes tenham atuado em concurso de pessoas.
        
        Assim, exige−se para esta hipótese de conexão que os agentes tenham agido unidos por um vínculo subjetivo, uma comunhão de esforços para a prática das infrações penais.
        
        Ex. associação criminosa
        
         Intersubjetiva por reciprocidade (art. 76, I do CPP) - Traduz a hipótese de conexão de infrações praticadas no mesmo tempo e no mesmo lugar, mas os agentes praticaram as infrações uns contra os outros. Exemplo: Dois crimes de lesões corporais praticados reciprocamente entre fulano e beltrano.
      - II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
        
        Conexão objetiva teleológica (art. 76, II do CPP) - Uma infração deve ter sido praticada para “ facilitar” a outra. Assim, imaginem que um assassino tenha espancado um vigia p entrar na casa e assassinar o dono da residência.
        
         Conexão objetiva consequencial (art. 76, II do CPP) - Nesta hipótese uma infração é cometida para ocultar a outra, ou, ainda para garantir a impunidade do infrator ou garantir a vantagem da outra infração. Imaginem o caso de alguém que comete homicídio e, logoapós, mata também a única testemunha, para garantir que ninguém poderá provar sua culpa, garantindo, assim, a impunidade do fato
      - III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
        
        Conexão instrumental (art. 76, III do CPP) - Exige−se, nesse caso, que a prova da ocorrência de uma infração e de sua autoria influencie na caracterização da outra infração.
        
        Exemplo clássico é a conexão entre o crime de furto e de receptação, no qual a prova da existência do furto, e de sua autoria, influencia na caracterização do crime de receptação.
    - - I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
        
        Continência por cumulação subjetiva (art. 77, I do CPP) aqui há apenas um fato criminoso,
      - II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.
        
        Os mencionados arts. 51, § 1˚, 53 e 54 do CP, referiam−se ao texto original da parte geral do Código penal, que foi totalmente alterado pela Lei 7.209ƒ84. Assim, atualmente, estes dispositivos se referem às hipóteses de concurso formal e suas aplicações no caso de erro na execução (aberratio ictus e aberratio delicti), atualmente previstos nos arts. 70, 73 e 74 do CP.
        
        Continência por concurso formal (art. 77, II do CP, cƒc art. 70 do CP) - Aqui, mediante uma só conduta, o agente pratica dois ou mais crimes, sem que tenha tido a intenção de praticá−los.
    - - Continência
        
        Cumulação subjetiva
        
        Concurso formal de crimes
      - Conexão
        
        Intersubjetiva
        
        Por concurso
        
        Por reciprocidade
        
        Por simultaneidade ocasional
        
        Objetiva
        
        Teleológica
        
        Consequencial
        
        Instrumental ou probatória
  - - - Tipo de Crime
        
        Teria Adotada
      - Juizados Especiais
        
        Teoria da atividade
      - Crimes plurilocais contra a vida
        
        Teoria da atividade
        
        considera lugar do crime o local da ação ou omissão delituosa, desprezando onde houve a ocorrência do resultado
      - Crimes falimentares
        
        Local onde foi decretada a falência
      - Crimes plurilocais comuns
        
        Teoria do resultado
        
        lugar onde se deu o resultado do crime
      - Atos infracionais
        
        Teoria da atividade
      - Nos crimes plurilocais, aplica−se, em regra, a teoria do resultado, considerando−se como local do crime o lugar onde o resultado se consuma.
        
        Exceção são os crimes plurilocais contra a vida, onde se aplica a teoria da atividade
        
        7 - art. 70 e 71 CPP
      - Para definirmos a competência territorial devemos, primeiramente, saber onde o crime foi praticado. Mas, para isto, precisamos saber qual critério de "lugar do crime".
      - Além disso, temos:
        
        Crime praticado no exterior e consumado no exterior
        
        Na capital do estado em que o réu (acusado), no Brasil, tenha fixado seu último domicílio, ou, caso nunca tenha sido domiciliado no Brasil, na capital federal.
        
        Crime praticado a bordo de aeronaves ou embarcações, mas, por determinação da Lei Penal, estejam sujeitos à Lei Brasileira
        
        Art. 88, 89 , 90 e 91
        
        No local em que primeiro aportar ou pousar a embarcação ou aeronave, ou, ainda, no último local em que tenha aportado ou pousado.
        
        Crime tentado
        
        considerando−se como lugar do crime o local onde ocorreu o último ato de execução.
      - fenômeno da prevenção.
        
        Art. 83. Verificar−se−á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70,
        § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).
      - Se dois ou mais Juízes, na mesma comarca, forem competentes para julgar a demanda, a competência será fixada pelo critério da distribuição, ou seja, a competência será fixada naquele órgão jurisdicional ao qual fora distribuída a ação penal. Nos termos do art. 75 do CPP:
        
        art. 74
    - - Existem casos em que a competência territorial poderá ser fixada levando−se em conta o domicílio do réu.
        
        Vejamos
        
        Desconhecido o lugar da infração
        
        Será regulada pelo lugar do domicílio ou residência do réu.
        
        Se o réu tiver mais de uma residência - Prevenção.
        
        Se o réu não tiver residência ou for ignorado seu paradeiro
        
        juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
        
        Crime de ação exclusivamente privada
        
        Querelante poderá escolher ajuizar a queixa no lugar do domicílio ou residência do réu, ainda que conhecido o lugar da infração.
        
        Art. 72 e 73
      - Gostaria de chamar a atenção de vocês para um fato: O art. 73 fala em "casos de exclusiva ação privada" . assim, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, não pode o querelante optar pela comarca do domicílio do réu em detrimento da comarca do local da infração, caso este
        local seja conhecido, pois esta ação não é exclusivamente privada, mas, na verdade, é pública.
        
        Muito cuidado com isso!!
  - - - I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
      - Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
      - a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
      - b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
      - c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
      - III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;
      - IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.
    - - SÚMULA Nº 704
        
        Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
        
        Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação"
        
        Fica a critério do tribunal- o desmembramento !
        
        Atração por continência ou conexão e decisão de manutenção ou desmembramento da ação penal: análise da conveniência e oportunidade
      - Só para relembrar
        
        Prerrogativa de foro não se estende às causas de natureza civil
        
        A ação civil pública por ato de improbidade administrativa que tenha por réu parlamentar deve ser julgada em Primeira Instância. 2. Declaração de inconstitucionalidade do art. 84, §2º, do CPP no julgamento da ADI 2797.
        [Pet 3.067 AgR, rel. min. Roberto Barroso, P, j. 19-11-2014, DJE 32 de 19-2-2015.]
        
        Desmembramento de investigação e ação penal: prerrogativa da STF
        
        "até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha" (Rcl 7913 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 (...).
        [AP 871 QO, rel. min. Teori Zavaski, 2ª T, j. 10-6-2014, DJE 213 de 30-10-2014.]
        
        Prerrogativa de foro e renúncia ao mandato
        
        STF
        
        (I) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e
        
        (II) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
        
        [Tese definida na AP 937 QO, rel. min. Roberto Barroso, P, j. 3-5-2018, DJE 265 de 11-12-2018.]
  - - - CUIDADO!
        
        No aparente conflito de competências entre o Tribunal do Júri e a competência de foro por prerrogativa de função, qual prevalece? Depende.
        
        Se a competência de foro por prerrogativa de função está prevista na CFƒ88, ela prevalece sobre a competência do Júri.
        
        Contudo, se estiver prevista apenas na Constituição Estadual, prevalece a competência do Tribunal do Júri, conforme súmula 721 do STF, que foi convertida na súmula vinculante 45:
        
        "A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual"
      - OBS.: Os deputados estaduais possuem prerrogativa de foro perante o TJ. Isso não está previsto expressamente na CFƒ88, mas entende−se que está IMPLÍCITO, pelo princípio da SIMETRIA. Assim, caso um deputado estadual cometa crime doloso contra a vida, prevalecerá a competência de foro por prerrogativa de função.
    - - Analisaremos a competência do órgão Jurisdicional verificando as condições pessoais dos acusados.
      - Algumas pessoas possui a chamada prerrogativa de função ( conhecida como " foro privilegiado")
      - Art. 96. Compete privativamente;
        
        (...)
        III− aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral( hipótese na qual serão julgados pelo TRE local
      - Existem inúmeras outras hipóteses previstas na Constituição Federal, nas quais há prerrogativa de foro em razão da função exercida pelo acusado. Para facilitar a compreensão de vocês, reuni estas hipóteses no quadro abaixo:
        
        Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal
        
        Infrações penais comuns e de responsabilidade:
        
        Juízes estaduais e do Distrito Federal e membros do MP estadual ou do DF, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral 4.
        
        Art. 96, III, da CF
        
        4 Mesmo em se tratando de CRIME FEDERAL, cabe ao TJ o julgamento, e não ao TRF. A ressalva constitucional é apenas em relação à Justiça ELEITORAL.
        
        Infrações penais comuns e de responsabilidade:
        
        Prefeito Municipal.5
        
        Art. 29, X, da CF
        
        5 Nos crimes de responsabilidade PRÓPRIOS a competência para julgar o prefeito municipal é da CÂMARA DE VEREADORES.
        
        Tribunais Regionais Federais
        
        Infrações penais comuns e de responsabilidade
        
        Juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do MP da União ( ressalva a competência da Justiça Eleitoral) 6 e Prefeitos Municipais, se praticarem crimes na órbita federal
        
        Art. 108, I, “a”, da CF
        
        Supremo Tribunal Federal
        
        Infrações penais comuns e de responsabilidade:
        
        os Ministros de Estado
        
        Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
        
        ressalvado o disposto no art. 52, I (estabelecendo a competência do Senado Federal p julgar os comandantes das forças armadas em crimes de responsabilidade conexos c PR e Vice)
        
        os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
        
        Art. 102, I, “c”, da CF
        
        Somente nas Infrações penais comuns:
        
        Presidente da República, Vice- Presidente, Membros do CN, seus próprios Ministros (STF) e o Procurador - Geral da República.
        
        Superior Tribunal de Justiça
        
        Somente nas infrações penais comuns:
        
        Governadores dos Estados e do DF.
        
        Art. 105, I, “a”, da CF
        
        Infrações penais comuns e de responsabilidade:
        
        Desembargadores dos TJs dos Estados e do DF, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MP da União que oficiem perante tribunais.
      - foro privilegiado
        
        Aplicabilidade
        
        STF, mais recentemente, quando do julgamento da AP 937, fixou duas teses importantes:
        
        O foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas
        
        Após o término da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência não mais se altera pelo fato de o agente deixar de ocupar o cargo, seja qual for o motivo (renúncia ao cargo, posse em outro cargo, etc.).
        
        visa a evitar manobras processuais, como muitas vezes ocorria (o processo seguia no Tribunal até quase a prolação da sentença, quando então o réu renunciava ao cargo e o processo tinha que ser remetido à primeira instância).
        
        com relação à perda do cargo durante o processo, temos o seguinte regramento atualmente:
        
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  - - - I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
        
        única ressalva- militar que comete crime doloso contra a vida de um civil, responde perante o Tribunal do Júri, e não perante a Justiça Militar, nos termos do art. 82, § 2˚ do Código de Processo Penal Militar - CPPM.
      - II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
        
        Ex. um crime cometido em concurso de pessoas por um menor, que responde perante o ECA, e um adulto), não pode haver reunião de processos.
      - § 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.
        
        Insanidade mental superveniente de um dos corréus (art. 152 do CPP) - processos devem ser separados, pois o processo, em relação ao corréu declarado mentalmente insano, será suspenso, nos termos do art. 152 do CPP. .
        
        Frise− se que essa insanidade mental do réu deve ser posterior ao fato criminoso (art. 151 do CPP) ( até porque se for anterior ele é tido por inimputável )
      - § 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.
        
        Impossibilidade de formação do conselho de sentença no Tribunal do Júri - Embora o § 2da impossibilidade de julgamento pelo Tribunal do Júri, formar−se o conselho de sentença (mínimo de sete jurados), em razão das recusas legalmente permitidas realizadas pelos advogados dos acusados. Assim, se houver, no Tribunal do Júri, dois ou mais réus, e sendo diferentes os advogados, as recusas aos Jurados (Direito de recusar algum jurado) impossibilitarem a formação do conselho de sentença, o processo deverá ser desmembrado.
    - - O importante é saber que, nestas hipóteses, a separação dos processos é discricionária, ou seja, o Juiz pode, ou não, a seu critério, decidir pela separação
        dos processos.
    - - CRIMES DOLOSOS contra a vida praticados em concurso de pessoas, quando um dos acusados possui foro por prerrogativa de função
        
        acusado com prerrogativa
        
        perante o Tribunal respectivo
        
        demais réus
        
        Tribunal do Júri.
    - - Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.
        
        exceção à regra.
        
        Se houver reunião de processos para julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo desclassificação, absolvição sumária ou impronúncia, deverá o Juiz remeter o processo conexo ao Juízo competente (que não era o Tribunal do Júri). 13
        
        Isso não ocorrerá se a desclassificação ocorrer apenas no momento da quesitação formulada aos jurados (art. 492, §1º do CPP).
      - Se um Juiz recebe dois processos (reunidos por conexão ou continência), e no processo de sua competência originária (e não aquele que lhe foi remetido em razão da conexão ou continência) ele profere sentença absolutória ou desclassifica o fato para outro crime, que não seja de sua competência, mesmo assim ele continua competente para julgar o processo recebido pela conexão.
      - hipótese de perpetuação da competência
  - - - Justiça Especializada
        
        Justiça Eleitoral
        
        Justiça Militar
      - Justiça Comum
        
        Justiça Federal
        
        Art. 109
        
        Justiça Estadual ( Tribunais de Justiça Estaduais e do DF)
        
        Justiça comum estadual possui competência duplamente residual:
        
        1) primeiro, é residual porque a Justiça Comum é residual em relação à Justiça Especial;
        
        2) é residual em relação à Justiça Comum Federal
    - - que ele chama de "natureza da infração" limitando-se a dizer que esta será definida conforme as " Leis de Organização Judiciária" ( entende-se Constituição Federal)
      - No entanto, o CPP trata de uma hipótese de competência em razão da natureza da infração:
        A competência do Tribunal do Júri. Nos termos do art. 74 do CPP:
        
        Art. 74
      - A competência do Tribunal do Júri está prevista, ainda, na própria Constituição Federal, em seu art. 5˚, XXXVIII, d
        
        XXXVIII − é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
        
        (...) d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
        
        capítulo I do Título I da parte especial do CP, compreendendo os crimes de homicídio, instigação ou induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto3.
        
        3 Existem, ainda, crimes dolosos contra a vida previstos, por exemplo, na Lei de Genocídio (Lei 2.889/56). Neste caso, a competência também será do Tribunal do Júri (STF, RE 351.487/RR).
        
        Competência do Tribunal do Júri - é cláusula Pétrea!
  - - - competência criminal da Justiça Federal
        
        A competência criminal da Justiça Federal é também definida na Constituição, possuindo algumas regras de competência ratione personae e outras de competência ratione materiae. Vejamos:
        
        Art 109 CF - IV á XI
        
        Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
        
        IV - os crimes políticos e as
        
        as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas,
        
        Nesse caso, serão julgadas pela Justiça Federal (Juízes de primeiro grau) as condutas delituosas que ofendam a União, suas autarquias ou empresas públicas. Imaginem um roubo a uma repartição federal, ou um homicídio praticado contra um agente da Polícia Federal em serviço. Por ofenderem bens jurídicos da União, serão julgados pela Justiça Federal
        
        excluídas as contravenções e
        
        ressalvada a
        competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral
        
        Temos, ainda, as seguintes hipóteses de julgamento de ações penais, previstas nos incisos V, VI, IX e X:
        
        Em todas estas cinco hipóteses, a competência para julgamento será da Justiça Federal (em regra, de primeiro grau).
        
        crimes previstos em tratado ou convenção internacional,
        
        mandados de segurança e os "habeas-data"
        
        causas relativas a direitos humanos
        
        crimes contra a organização do trabalho, sistema financeiro e ordem econômica- financeira
        
        "habeas-corpus", em matéria criminal
        
        crimes estrangeiros - permanência ou ingresso
        
        crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves
        
        direitos indígenas
      - Competência Criminal para TRFs
        
        CF. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
        
        O TRF possui competência originária e recursal.
        
        ORIGINÁRIA
        
        No caso de Crimes comuns e de responsabilidade,
        
         Juízes federais, Juízes do Trabalho e da Justiça Militar Federalizada
        
         Membros do MP da União.
        
        Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
        
        MS e os "habeas-data"
        
        contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
        
        RECURSAL
        
        Revisão Criminal e as ações rescisórias
        
        contra as decisões proferidas por Juízes Federais de primeira instância.
        
        HC
        
        Autoridade Coatora for
        
        for JUIZ FEDERAL a ele vinculado ou
        
        TURMA RECURSAL a ela vinculada
        
        Art. 109, V-A - "deslocamento de competência"
        
        § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
        
        Mas o que seria grave violação de direitos humanos?
        
        ? Ninguém sabe, nem o STJ. Entretanto, a posição que predomina na Jurisprudência é a de que deve ser analisada a situação no caso concreto, de forma a se definir se houve grave violação aos direitos humanos e PREJUÍZO À IMAGEM EXTERNA DO PAÍS
      - Competência Criminal para Juizados Especiais Federais
        
        art. 2˚ da Lei 10.259/01:
        
        Art. 2° Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
        
        Mas o que seriam as causas de menor potencial ofensivo?
        
        Art. 61. Consideram−se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
        
        Se aplica as regras dos JEC Estaduais Lei 9.099/95 subsidiariamente ao JEC Federal
        
        JUSTIÇA FEDERAL NÃO TEM COMPETÊNCIA "RáTIONE MáTERIAE" para julgar contravenções penais. 17
        
        17 A única hipótese em que a Justiça Federal irá julgar contravenção penal ocorre no caso de se tratar de contravenção penal praticada por pessoa com foro por prerrogativa de função perante o TRF, pois neste caso a competência funcional se sobrepõe (ex.: Juiz Federal pratica uma contravenção penal. Será julgado pelo TRF a que está vinculado).
        
        Conforme Art. 109, IV
        
        IV da Constituição, podemos entender que a competência criminal dos Juizados Especiais Federais Criminais está atrelada aos crimes de competência da Justiça Federal aos quais a Lei comine pena máxima NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS (Isso inclui dois anos), cumulada ou não com multa.
        
        veja - não importa a matéria sim a pena menor de 2 anos !
        
        EXEMPLO: Crime de desacato praticado contra funcionário público federal será da competência do Juizado Especial Federal Criminal, já que se trata de crime federal ao qual a lei comina pena máxima não superior a dois anos. Vejamos:
        Art. 331 − Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena − detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
    - - No caso de julgamento de crime político (da competência dos Juízes Federais de primeiro grau), caso haja recurso, o RECURSO ORDINÁRIO é direto para STF!
      - STF e o STJ entendem que todo crime que viole os direitos fundamentais dos Trabalhadores são considerados "crimes contra organização do Trabalho", estejam ou não no capítulo ! Dos Crimes contra a Organização do Trabalho" previsto Código Penal.
      - STF e STJ - competência da Justiça Federal para julgar crimes que versem sobre direitos indígenas só é da Justiça Federal quando estejam ligados às questões da comunidade indígena ( não alcança os crimes "comuns" praticados por seus membros)
    - - Art. 105 CF
        
        LER
      - A competência criminal do STJ, tal qual a do STF, também é dividida em ORIGINÁRIA e ORIGINÁRIA.
        
        ORIGINÁRIA
        
        Crimes comuns
        
        Governadores de Estados ou do DF
        
        Crimes comuns e de responsabilidade
        
        (2) Membros dos TCE e dos Tribunais Regionais Federais, TR Eleitorais e do Trabalho, e Conselhos ou Tribunal Contas dos Municípios;
        
        (3) Membros do MPU que oficiem perante Tribunais.
        
        (1) Desembargadores dos TJs, TRFs, TRTs e TREs;
        
        Revisão Criminal dos seus próprios julgados
        
         Habeas corpus
        
        HABEAS CORPUS NO STJ - ORIGINÁRIA
        
        COATOR
        
         Tribunal sujeito à jurisdição do STJ (TJ e TRFs)
        
         Ministro de Estado ou Comandante das Forças Armadas OBS.: Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
        
        COATOR OU PACIENTE
        
        Qualquer das autoridades que o STJ julga originariamente:
        
         Nos crimes comuns (Ex.: Governador)
        
         Nos crimes comuns e nos de responsabilidade (Ex.: Desembargador de TJ)
        
        Mandato de Segurança e os habeas data
        
        Comandantes da
        Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou
        
        do próprio Tribunal;(
        
        Ministro de Estado,
        
        RECURSAL
        
        Recurso Ordinário em Habeas Corpus, quando a decisão for proferida em ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA por Tribunal de Justiça ou TRF, quando for DENEGATÓRIA A DECISÃO (indeferido o pedido do HC).
    - - Art. 102 CF
      - Perceba, meu caro aluno, que a competência criminal do STF, segundo a constituição, pode ser de duas ordens: Originária e Recursal.
        
        competência originária
        
        no inciso I do art. 102
        
        hipóteses de competência constitucional originária do STF são, na verdade, TODAS POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, sendo, portanto, ratione personae.
        
        • O "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores (Presidente, Vice, Membros do Congresso, Ministros do STF, dos Tribunais
        
        HC não é um recurso, mas uma ação autônoma, ou seja, um processo autônomo.
        
        Existem três figuras específicas no HC. São elas:
        
        COATOR
        
        1 more item...
        
        IMPETRANTE
        
        1 more item...
        
        PACIENTE
        
        1 more item...
        
        A competência do STF para processar e julgar HCs depende da presença de determinadas autoridades como coatoras ou pacientes, de acordo com a tabela abaixo:
        
        HABEAS CORPUS NO STF - ORIGINÁRIA
        
        3 more items...
        
        • A revisão criminal de seus próprios julgados;
        
        • A execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.
        
        Na competência originária o processo criminal começa diretamente no STF, sem passar antes por qualquer outro órgão do Judiciário.
        
        • Nas infrações penais comuns,
        
         Presidente da República
        
         Vice−Presidente da República
        
         Membro do Congresso Nacional
        
         Ministros do STF
        
         Procurador−Geral da República
        
        São as 5 figuras que possuem prerrogativa de função, devendo ser julgada, por crime comum, no STF
        
        Mas, e quem as julga no caso de crimes de responsabilidade? A resposta está no art. 52, I e II da Constituição, que prevê a competência do SENADO FEDERAL:
        
        Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
        
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        CUIDADO!
        
        membros do Congresso Nacional
        
        não cometem crime de responsabilidade!
        
        Não há previsão na CF
        
        Há previsão, apenas, de julgamento perante a própria Casa (Câmara ou Senado) por quebra de decoro parlamentar.
        
        crimes comuns e crimes de responsabilidade
        
        STF
        
         Ministros de Estado (ressalvado o disposto no art. 52, I)
        
        Art. 52, I - Se crime de responsabilidade praticado por qualquer destas pessoas ser CONEXO com um crime de responsabilidade praticado pelo Presidente ou pelo Vice−Presidente - julgado pelo Senado
        
         Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (ressalvado o disposto no art. 52, I)
        
        Art. 52, I crimes conexos c Presidente ou Vice - julgado pelo Senado
        
         Membros dos Tribunais Superiores (STM, TST, TSE, STJ)
        
         Membros do Tribunal de Contas da União
        
         Chefes de missão diplomática de caráter permanente
        
        ATENÇÃO!
        
        O Presidente do Banco Central e o Advogado−Geral da União possuem status de Ministros de Estado.
      - competência criminal recursal STF - inciso II do art. 102
        
        Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
        
        II - julgar, em recurso ordinário:
        
        a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
        
        CUIDADO!
        
        Se uma pessoa ajuíza Habeas Corpus perante o STJ, por exemplo, (em razão de uma ilegalidade praticada por um Tribunal de Justiça) e a ordem de Habeas Corpus é denegada (Indeferido o pedido), a pessoa pode optar por:
        
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        b) o crime político;
        
        Vejam, portanto, que são apenas duas as hipóteses de competência criminal mediante Recurso Ordinário.
  - - - razão da pessoa (ratione personae)
        
        tendo por base determinadas condições relativas às pessoas que se encontram no polo passivo do processo criminal (os acusados).
      - territorial (ratione loci
        
        local onde ocorreu a infração (ou outros critérios territoriais) para que seja definida a competência.
      - razão da matéria (ratione materiae)
        
        definida com base no fato a ser julgado.
    - - Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
        
        I - o lugar da infração:
        
        II - o domicílio ou residência do réu;
        
        IV − a distribuição;
        
        V − a conexão ou continência;
        
        VII - a prerrogativa de função.
        
        VI − a prevenção;
        
        III - a natureza da infração;
      - Porém, doutrinariamente, entende−se que somente os itens I, II, III, e VII são verdadeiros critérios de fixação de competência criminal.
      - Os demais itens são critérios utilizados para consolidação da competência após a ocorrência do fato a ser julgado, em razão da existência de mais de um órgão jurisdicional previamente competente para julgar o caso. Estes critérios de consolidação da competência também são chamados de critérios de modificação da competência.