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CONSTITUIÇÃO, Princípios Fundamentais da CF/88, NÃO HÁ DIFERENÇA…

- - - - No Brasil, a regra é 2 2 3 5 (alguns autores consideram superrígida, por conta das cláusulas pétreas)
  - - - Normas materialmente constitucionais: Tratam de temas típicos do DC (organização do Estado e limitação do poder estatal)
      - Normas formalmente constitucionais: Tratam de temas que poderiam estar na legislação infraconstitucional (foram incluídas na Constituição para adquirir máxima hierarquia)
    - - DE EFICÁCIA PLENA: Produzem todos os efeitos, uma vez que não sofrem influência do legislador infraconstitucional
        
        Têm aplicabilidade direta, imediata e integral
        
        Ex: Previsão da maioridade penal aos 18 anos, fixação de competências
      - DE EFICÁCIA CONTIDA OU RESTRINGÍVEL: Admitem a interferência do legislador, desde que o propósito da lei criada seja de conter, restringir, diminuir ou reduzir os efeitos produzidos pela norma constitucional
        
        Enquanto o legislador infraconstitucional não criar a lei restritiva, a norma produzirá todos os seus efeitos
        
        Têm aplicabilidade direta, imediata, porém não integral (a qualquer momento pode surgir uma lei restritiva)
        
        Ex: Art. 5º, XIII, o qual prevê a liberdade de trabalho, ofício e profissão, atendidas às qualificações mínimas previstas em lei
      - DE EFICÁCIA LIMITADA: Exigem a interferência do legislador, precisam ser objeto de regulamentação por parte do legislador infraconstitucional para que possam ser totalmente aplicáveis
        
        Têm aplicabilidade indireta, mediata ou deferida (postergada)
        
        Diante da inércia do legislador infraconstitucional em regulamentar uma norma constitucional de eficácia limitada, ocorre a inconstitucionalidade por omissão
        
        Programáticas: Tratam de direitos sociais, que requerem programas de governo, os quais são criados por leis regulamentadoras
        
        Institutivas ou de princípio institutivo: Trazem previsão sobre a criação futura de órgão público ou de instituições públicas na estrutura do Estado. Os órgãos públicos efetivamente são criados por leis
- - - - Organização do Estado (função orgânica)
      - Limitação do poder estatal (função limitativa)
  - - - Ápice: Idade Média, com o Estado absolutista
      - No Constitucionalismo antigo, o DC apenas tinha função orgânica
    - - Desde então, acrescentou-se a função limitativa do DC
    - - Adotado após 1945 como resultado do fim da segunda guerra mundial
      - Entende que a Constituição é o documento jurídico que organiza e limita o poder estatal, e que sempre deve ser interpretada à luz de valores universais (prevalência dos direitos humanos, defesa da paz, respeito aos postulados da democracia, observância de valore éticos)
      - Associação entre valores e normas jurídicas + atribuição de papel de destaque ao órgão que interpreta a Constituição
        
        Gera crítica por parte da doutrina pois atribui amplos poderes ao Judiciário (ativismo judicial)
- - - - Poder de natureza política ou não-jurídica
      - Poder inicial
      - Poder juridicamente ilimitado
      - Poder autônomo
      - Poder incondicionado
      - Poder permanente
  - - - Limitações (situações que proíbem a elaboração de emendas constitucionais)
        
        Limites circunstanciais (Estado de defesa, de sítio ou intervenção federal)
        
        Limites formais ou procedimentais (regras do processo legislativo)
        
        Legitimados à propositura: Presidente, 1/3 da Câmara ou 1/3 do Senado, e mais da metade das Assembleias legislativas estaduais, cada qual com maioria relativa
        
        Regra de votação das EC: 2 2 3 5 (2 turnos, nas duas casas, aprovadas por 3/5 dos membros)
        
        Impossibilidade de reapresentar na mesma sessão legislativa (ano parlamentar) proposta de EC rejeitada
        
        Limites materiais: as cláusulas pétreas (explícitas, do art. 60, §4 - forma federativa de Estado, princípio da separação dos poderes, voto direto, secreto, universal e periódico; e direitos e garantias individuais / implícita: princípio da rigidez constitucional - impedimento de eventuais EC simplificarem as regras do art. 60)
    - - Natureza jurídica
      - Poder não-inicial
      - Poder juridicamente limitado
      - Poder não autônomo
      - Poder condicionado
- - - - Parte inicial
      - Não prevê normas jurídicas
      - Não é obrigatório ou vinculante
      - Não serve para controle de constitucionalidade
      - Não é de reprodução obrigatória nas constituições estaduais
    - - Traz normais jurídicas
      - É obrigatório e subordinante
      - Deve ser adotado como parâmetro de controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos
      - Deve ser observado pelas Constituições estaduais e pelo legislador infraconstitucional
      - STF: Todas as normas constitucionais devem ser aplicadas de modo harmônico (princípio da unidade da constituição)
        
        Não há hierarquia entre as normas constitucionais
        
        Não há normas constitucionais ou direitos previstos na CF/88 de forma absoluta (todas são relativas entre si)
        
        No caso de colisão das normas constitucionais, a solução será dada pelo juiz no caso concreto (ponderância)
    - - Prevê normas constitucionais que têm vigência transitória (mudança de sistemas constitucionais)
      - São normas de eficácia exaurível (têm prazo)
      - É obrigatório e vinculante (antes do exaurimento da norma)
      - Pode ser usado como parâmetro para o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos
      - Deve ser observado pelos legisladores infraconstitucionais e constituições estaduais
  - - - Parte da doutrina classifica como superrígida, por conta das cláusulas pétreas, contudo estas somente não podem ser abolidas, mas podem ser aperfeiçoadas