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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Coggle Diagram

- - - - Trabalha com tipos penais criados por 3 etapas
        
        Matar alguém
        
        121 CP (tipo penal)
        
        Não matarás
- - - - Se torna universal no direito ocidental
      - DUDHC - foi o documento da revolução francesa sobre direitos individuais e coletivos dos homens
        
        Inspirada no Iluminismo e revolução americana
        
        Serviu de base para criação dos direitos humanos
        
        1948
        
        Novo paradigma jurídico
        
        Não inferencia nos direitos humanos