Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Art. 37 da CF Parágrafos mais importantes - Coggle Diagram
Art. 37 da CF
Parágrafos mais importantes
§ 2º -
Modalidade de
concursos e validade
O concurso será anulado se não for observado os quesitos de:
Provas e provas e títulos
Validade do concurso.
§ 10º -
Acúmulo de remuneração
Em regra não se pode receber mais de 1 aposentadoria
EXCETO casos específicos vistos anteriormente no inciso XVI
XVI - Acumulação remunerada de cargos públicos
§ 9º -
Teto remuneratório dos Ministros do STF
Diz que Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas devem respeitar o teto dos Ministros do STF.
EXCETO quando lucrarem o suficiente para serem independentes, daí elas podem fazer o teto que quiserem
§ 12º -
Subteto único
Permite, por intermédio de Emenda Constitucional, que os estados e o DF criem um subteto único para seus 3 poderes, podendo ser o dos desembargadores do TJ.
é RELATIVO, pois não será aplicado para as grandes autoridades do legislativo: Vereadores, Deputados estaduais e Deputados Distritais.
§ 4º -
Improbidade
Administrativa:
É desonestidade contra a administração pública, passível de:
Perda da função (sanção); (cargo, emprego ou mandato)
Indisponibilidade de bens (medida restritiva de direito (suspeita));
Suspensão dos direitos políticos (sanção);
Ressarcimento ao erário (sanção).
§ 11º -
Teto remuneratório dos Ministros do STF
Verbas indenizatórias não serão computadas para o teto.
§ 6º -
Responsabilidade
Civil do Estado
É a possibilidade dos entes federativos, órgãos e agentes serem processados e condenados por algo que causou dano a alguém.
Se divide em duas teorias:
Responsabilidade Civil Subjetiva ou Dependente de Culpa (ação de regresso)
Responsabilidade Civil Objetiva ou
Independente de Culpa
§ 1º -
Princípios básicos
da Administração Pública
Publicidade
e
Impessoalidade
(propagandas sem cunho promocional pessoal)