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PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA - Coggle Diagram
PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA
APLICA-SE
RESTRITIVA
DIREITOS
PRIVATIVA
LIBERDADE
REGULA-SE
PELO
MAX.
DA
PENA
PRIVATIVA
LIBERDADE
MÁX.
> =12 A
PRESCRIÇÃO
20 A
MÁX.
>8 e <12 A
PRESCRIÇÃO
16 A
MÁX.
>4 e <8 A
PRESCRIÇÃO
12 A
MÁX.
>2 e <4 A
PRESCRIÇÃO
8 A
MÁX.
>1 e <2 A
PRESCRIÇÃO
4 A
MÁX
< 1 A
PRESCRIÇÃO
3 A