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LEI 9099 - Coggle Diagram
LEI 9099
SURSIS
Crimes Pena
Mínima 1<
Superior a
1 Ano
Se Multa Cominada
Alternativamente(OU)
Concurso de
Crimes
Leva-se em conta
Somatório das Penas
Condições Obrigatórias
(Pode Fixar Outras)
Proibição de Frequentar
Proibição de Ausentar-se
da Comarca
Reparação do Dano
Comparecimento Pessoal
Mensalmente ao Juizo
Revogação
Obrigatória
Processado
outro Crime
ñ Reparar o
Dano
Facultativa
Processado
Contravenção
Descumprir qq
Obrigação Imposta
Procedimento Comum
Sumaríssimo
Peça
Acusatória
Pode ser
Verbalemente
Reduzida
a Termo
Citação
Maneira Pessoal
se Necessário
Mandado
Excepcionalmente
Citação por
Hora Certa
Ñ Citação por
Edital
Intimação por Edital
é Possível
Defesa
Preliminar
pode
Verbalmente
Juiz
Decide
Recebe
Data de
IAJ
Absolvição
Sumária
Rejeita Acusação
Sistema
Recursal
1 Turma Recursal
Juízo
"Ad Quem"
2 Tribunal
Se IMPO
no Juízo Comum
Apelação nos
Juizados
Prazo 10D
Julgamento
3 Juízes de
1º G
Cabimento
Contra Sentença
Rejeição de
Denúncia
Sentença Homologa
Transação
Intimação
Imprensa
Oficial
Sistema
Recursal
Embargos de
Declaração
Prazo
Oralmente 5D
Interrompem prazo
p/ recurso contra Sentença
Cabimento
Contra obscuridade,omissão
ou Cotradição em Sentença
Recurso
Extraordinário
(STF)
Cabível
Especial(no STJ)
Ñ Cabe
Habeas Corpus
Cabível
Revisão
Criminal
Cabível
Apreciada pelas
Turmas Recursais