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FASE PRELIMINAR DOS JUÍZADOS ESPECIAIS - Coggle Diagram
FASE PRELIMINAR
DOS JUÍZADOS ESPECIAIS
Conceito
Antes da
Fase Judicial
Conduzida por
Conciliadores
Objetiva
Conciliação
Composição dos
Danos Civil
Escrita e
Homologada
Sentença
Irrecorrível
Cabível Todas
Espécies de AP
AP Privada
e Condicionada
Extinção de
Punibilidade
por Renúncia ao
Direito Queixa/Rep
Ñ Cumprimento
Ñ Autoriza
AP
Ação Civil
Competente
Transação Penal
Oferecimento
Da Representação
Sem Acordo
Ofendido pode
Oferecer Verbalmente
Na audiência
Preliminar
Direito de
Representar
06 Meses
Conhecimento da Autoria
Transação
Penal
Entre Autor
e Titular da AP
Evitar AP
Pena de Multa
Restritiva de Direitos
Mitigação a
Obrigatoriedade da APP
Ñ Gera Reincidência
nem Maus Antecedentes
Requisitos
1 IMPO
2 ñ ser caso de Arquivar
3 Autor ñ Condenado
por Crime PPL Sentença Definitiva
4 Ñ ter Usado
no úlitmos 5 anos
5 Circunstãncias Favoráveis
6 Comprovação de q a
Medida Necessária e Suficiente
Cumprimento Gera
Extinção de Punibilidade
Legitimidade p/
Oferecer Transação
N pode de Ofício
pelo Juiz
Presente os
Requisitos
MP
Obrigado a Oeferecer
Momento
Fase Preliminar
Exceção
Durante Processo
Casos de
Desclassificação
Procedência
Parcial
Descumprimento Injustificado
do Acordo
Retorna a
Oferecimento da AP
Decisão
Homologatória
ñ faz Coisa
Julgada Material