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COMPETÊNCIAS DOS JUÍZADOS ESPECIAIS - Coggle Diagram
COMPETÊNCIAS DOS
JUÍZADOS ESPECIAIS
Competência
Material
1 IMPO
2 Inexistir
Circunstância
Complexidade
da Causa
Pluraridade de
Acusado
Perícia
Complexa
Impossibilidade de
Citação por Edital
ñ Encontrando
o Acusado
Vai p/
Justiça Comum
Conexão e Continência
Crime Comum
Quando Deslocado
IMPO é Rito Sumário
Aplica-se ainda
Benefícios
Competência
Territorial
Local da Prática
da Infração
Teoria da
Atividade(Conduta)
Legislação Especial
e Lei 9099
1 Estatuto do
Idoso
Aplica-se a
PPL <4 Anos
Usa SÓ o
Procedimento Sumaríssimo
Quando IMPO
Aplica Normal
2 Foro por
Prerrogativa
Julgados pelo
Tribunal Competente
Aplica 9099
Quando IMPO
3 Crimes
Eleitorais
Julgados pela
Justiça Eleitoral
Aplica 9099
quando IMPO
4 Maria
da Penha
Ñ Se Aplica
9099
Nem a Crimes
Nem Contravenções
5 Justiça
Militar
Ñ se Aplica
9099
Termo
Circunstanciado
Medida
Descarcerizadora
Evitar Prisão
Cautelar
Método Investigativo
das IMPO
Dar Celeridade
Fase Pré Proc
Autoridade
Policial
Lavrará TC
Encaminhará
Imediatamente
Com Autor
e Vitíma
Providenciando
Requisições
Exames Periciais
Necessários
Flagrante de
IMPO
Ñ é Possível
APF e Fiança
Violência
Doméstica
Juiz pode
Determinar Afastamento
Recusa em Assinar
TC
Pode Aplicar
APF e Fiança