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IMPO - Coggle Diagram
IMPO
Crimes Submetidos
a Procedimentos
Será Aplicada
Lei 9099
Ex : Abuso de
Autoridade
Ñ é Possível
Aplicação Direta
Despenalizadores
Pena de Perda
do Cargo
Inabilitação p/
outra Função Púb
Ñ se aplica
Maria da Penha
Nem Crimes
Militares
Informações
Complementares
Infração de Médio
Potencial
Pena Mínima
ñ Superior 1 Ano
Excetor as IMPO
SURSIS
Infração de Ofensividade
Insignificante
Princípio da
Insignificância
Conduta Atípica
Infração de Ínfimo
Potencial Ofensivo
Crime em q
ñ Comina PPL
Classificação
Doutrinária
Instrumentos de Menor
Potencial Ofensivo
Armas ñ Letais
Taser,Spray
Conceito
Contravenções
Penais
Ñ Importa
a Pena
Crimes
Pena Máximas
ñ Superior 2 Anos
Cálculo do
Máximo da Pena
Consideram-se
Causas de
Aumento
(em seu Máximo)
Diminuição
(em seu Mínimo)
Ñ Considera
Agravantes e
Atenuantes
Circustâncias
Judiciais