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AÇÃO PENAL - Coggle Diagram
AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA
REGRA
LEGIS. SILÊNCIA
X DEPENDE
PRINCÍPIOS
PESSOALIDADE
DIVISIBILIDADE
AUTORIDADE
OFICIOSIDADE
OFICIALIDADE
OBRIGATORIEDADE
M.P.
PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO
LEGIS. "SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO"
VITIMA
PRECISA DE REPRESENTANDTE
PRAZO
6 MESES
PROCURADOR
I.P. OU DENÚNCIA
AUTORIZAÇÃO
PRINCÍPIOS
PESSOALIDADE
DIVISIBILIDADE
AUTORITARIEDADE
OPORTUNIDADE
OFICIALIDADE
M.P.
RECEBIMENTO DA QUEIXA
PRIVADA
LEGIS. "SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA
OFENDIDO/QUERELANTE/QUERELADO
TRANSFERE LEGITIMIDADE
PRINCÍPIOS
PESSOALIDADE
INDIVISIBILIDADE
OPOSRTUNIDADE
DISPONIBILIDADE
ESPÉCIES
REGULAR
PERSONALÍSSIMA
APENAS O OFENDIDO
SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
M.P. X IN TIME
"QUEIXA CRIME SUBSTITUTIVA"
in dubio pro societate
? :check: RÉU
QUEIXA
PERDÃO DO OFENDIDO
:forbidden:PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
JULGADO? SIM
X EXTINGUE
PUNIBILIDADE