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ATOS DA ADM - Coggle Diagram

- - - - a) incompetência;
      - b) vício de forma;
      - c) ilegalidade do objeto;
      - d) inexistência dos motivos;
      - e) desvio de finalidade.
- - - - Vícios de Motivo:
      - Inexistência da matéria de fato => Motivo inexistente;
      - Inadequação jurídica => Motivo ilegítimo.
      - CONVALIDAÇAO
        
        --- >Vícios sanáveis: Competência e forma.
        
        --- >Vícios insanáveis: motivo, objeto e finalidade.
        
        ANULAÇAO
        
        ANULA = Quando o ato é ILEGAL
        REVOGA = Quando o ato é LEGAL mas a "galera" não gostou (não atingiu o interesse público)
        
        DECADENCIA
        
        Prazos decadenciais
        
        1 - 05 anos - efeitos favoráveis
        
        2- 10 anos - atos previdenciários
        
        3 - Qualquer tempo - flagrante violação à CF (STF).
        
        ANULAÇÃO - Administração ou Judiciário
        REVOGAÇÃO - Apenas a Administração
        
        VINCULADO
    - - ABUSO DE PODER, OCORRE EM 3 CASOS:
      - =EXCESSO PODER ( VÍCIO DE COMPETENCIA)
      - =DESVIO DE PODER ( VÍCIO DE FINALIDADE)
      - =OMISSÃO DE PODER
  - - - ATO DEFINITIVOS--->>> NÃO PODEM SER REVOGADOS...PORÉM, PODEM: SER CASSADOS--->>> OCORREM PELO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE MANUTENÇÃO DOS ATOS. ANULADOS---->>> OCORREM POR ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE
      - ANULAÇÃO: ex tunc (retrospectivos): retroagem
        desfazimento de um ato ilegal/inválido
      - REVOGAÇÃO: ex nunc (prospectivos): não retroagem , extinção de um ato válido