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Dos Crimes contra a fé pública Art 293 a 297 - Coggle Diagram
Dos Crimes contra a fé pública Art 293 a 297
Características
Sempre Doloso
Ação Penal Pública Incondicionada (APPI)
Não Depende da queixa da vítima
Sujeito Passivo
Estado Imediato
Imediato
Pessoa Física/Jurídica
Secundário
Art. 293
Falsificação de papéis públicos
Papel de crédito
Bilhete único
Selos destinados a controle tributário
Pena de 2 a 8 anos e multa
Art. 1º
Mesma pena para quem usa
circula, etc.
Se a pessoa fabrica e usa
responde apenas pela fabricação
Não Confundir com falsificação
de selo ou sinal público Art. 296
Art 2º
Supressão de selos para reutilização
Apagar um carimbo pra reutilizar
Pena de 1 a 4 anos e multa
Mesma pena pra quem usa
Quem recebe de boa fé e
mesmo assim repassa
6 meses a 2 anos ou multa
Art. 294
Petrechos de falsificação
Ter os maquinários para
a falsificação
Pena de 1 a 3 anos e multa
Se tiver falsificado também
responde pelo 293
Art. 295
Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo,
aumenta-se a pena de sexta parte.
Art 296
Falsificação de selo ou sinal público
Selos que não sejam destinados
a controle tributário
Documentos de cartórios
Pena de 2 a 6 anos e multa
Incorre na mesma Pena
Quem utiliza o selo
verdadeiro de má fé
Quem altera o uso de logomarca e tal
Art. 297
Falsificar documento público
CNH, RG, Cópia autenticada etc.
Pena de 2 a 6 anos
Características do
documento público
Escrito
Possibilidade de
ser transportado
Meio de perpetuação
conteúdo
Identificação do autor
RELEVÂNCIA JURÍDICA
elaborado por funcionário público
O que não é
considerado documento público
Fotocópia de documento
PARTICULAR autenticada
Fotocópia de
documento público
Documentos particulares
equiparados a documento público
Ações de sociedade comercial
Livros mercantes
Título ao portador ou
transmissível por endosso
Testamento Particular
Emanado de entidade paraestatal
Art. 298
Falsificação de documento particular
Tudo dito nos artigos anteriores vale aqui
Sujeito passivo continua
sendo o estado
Cartão de crédito
é documento particular
mesmo se for de banco público